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Doc. LEGJUR 617.4802.6701.4905

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo», com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.5195.6600

2 - TJSP Compra de aparelho celular - Produto não entregue - Indenização - Ação julgada parcialmente procedente - Fatura de Cartão de Crédito - Responsabilidade solidária do Banco, pois demorou em suspender os descontos das parcelas vincendas, mesmo depois da comunicação pela correntista - Manutenção da sentença.

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Doc. LEGJUR 302.5589.1409.4249

3 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 702.5488.9262.3326

4 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Pedido inicial - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Determinação para complementação da documentação em observância a Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Desatendimento injustificado - Benefício indeferido - Recolhimento das custas iniciais - Ausência - Extinção do processo, sem análise do mérito - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 928.4247.0682.2042

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 228.7293.5966.2099

6 - TJSP Contrato bancário. ação revisional. alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo pessoal e venda casada de seguro habitacional. inocorrência. dano moral não caracterizado. repetição do indébito não devida. O contrato é válido, uma vez que é expresso no sentido de se tratar de empréstimo pessoal e, não consignado. A contratação do seguro habitacional foi feita em apartado e não possui qualquer vínculo com os empréstimos firmados. Não se vislumbra a ocorrência de venda casada, como alegado. A somatória dos empréstimos consignados da autora não permitiria a contratação no valor pactuado, pois ultrapassa o limite legal permitido. Inocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação ao consumidor. Não restou configurado a ocorrência de dano moral, pois as supostas ilegalidades apontadas não foram confirmadas. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 520.4810.4844.1772

7 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos materiais - «Golpe do pix» - Sentença de procedência para o fim de condenar o réu à restituição do montante de R$ 12.599,00 (doze mil quinhentos e noventa e nove reais) - Insurgência do requerido - Não acolhimento - indicativo de falha na prestação de serviços pela apelante - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo - Responsabilidade do apelante. Transação fora do perfil do cliente - Aplicação da Resolução BCB 01/2020, art. 39-B-, IV proveniente da Resolução 147/2021. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 341.6189.7098.9928

8 - TJSP Apelação. Bancário. Revisionais. Empréstimos pessoais não consignados. Processos conexos. Sentença de parcial procedência, RECURSO DA REQUERIDA Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual dentro da livre concorrência. Revisão adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Taxas contratuais que não excedem, em demasia, as taxas de mercado. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. Restituição em dobro dos valores. Matéria prejudicada. 2 - Dano Moral. Inocorrência. Não houve cobrança vexatória, intimidativa ou constrangedora. Sucumbência integral da autora. Revisão de sua distribuição, com condenação aos respectivos ônus. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 964.8942.0367.9085

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS (ESTÉTICO E PSICOLÓGICO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DE PARTE A PARTE - ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL DEMANDADO NO ANO DE 2017, OCASIONADO POR PARAFUSO PROEMINENTE LOCALIZADO EM BRINQUEDO INFANTIL, E QUE LEVOU A AMPUTAÇÃO DO DEDO ANELAR ESQUERDO DA AUTORA NO ANO DE 2019 - ANTERIOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (1022758-83.2018.8.26.0564) PROPOSTA PELA AUTORA QUE CONDENOU O HOTEL DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 28.620,00), MATERIAIS (R$ 164,00) E LUCROS CESSANTES (R$ 6.000,00) - DANOS MORAIS ATINGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA, NOTADAMENTE PORQUE CONSIDERADA A AMPUTAÇÃO DO DEDO PARA SUA FIXAÇÃO - DANOS PISCOLÓGICOS COMO BUSCADOS PELA AUTORA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O TRANSTORNO DE ANSIEDADE DEPRESSIVO DA AUTORA NÃO FOI DESENCADEADO, EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DO ACIDENTE POR ELA SOFRIDO - DANO PSICOLÓGICO NÃO CONFIGURADO E POR CONSEQUENCIA NÃO CONFIGURADO O DANO MATERIAL DAÍ DECORRENTE - DANO ESTÉTICO - AUTORA QUE TEVE O DEDO ANELAR AMPUTADO - DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE VER MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 20.000,00 - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGUROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 141.3548.1080.7406

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. LEGJUR 464.6330.4143.8480

11 - TJSP Ação de revisão de contrato - suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios - ausência de juntada do contrato ou documento que indique de forma precisa a taxa de juros remuneratórios contratada - pedido de exibição incidental de documento formulado na petição inicial, de sorte a restar autorizado o pedido genérico de revisão do contrato - art. 324, §1º, III do CPC - impossibilidade de a autora emendar a petição inicial nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC - pedido de exibição incidental de documentos que, de outro lado, não observa os requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - emenda da petição inicial oportunizada - inércia da autora quanto ao tema - matéria não impugnada de forma específica nesta sede recursal - ausência de interesse de agir - extinção do feito que se dá à luz do art. 485, VI do CPC - sentença mantida, por outros fundamentos - recurso improvido

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Doc. LEGJUR 740.0474.4551.2100

12 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Alienação de coisa comum - Admissibilidade - Aplicabilidade do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 359.6859.6250.3185

13 - TJSP CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a», homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. Questiona a atuação da síndica, aduzindo má administração e argumentando que, por analogia da AGO e/ou AGE, após cada reunião administrativa deveria ter sido feito o resumo da reunião e entregue aos subsíndicos, conforme convenção condominial, por analogia, devendo ser cumpridas as deliberações e produzidos efeitos contra terceiros, tendo sido solicitadas verbalmente as atas, sem êxito, inerte a síndica. Bate-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 50,00, para que seja fixada a verba honorária por equidade, para pagamento pelo condomínio réu, observado o princípio da causalidade. Recurso adesivo do condomínio réu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à demanda, tendo sido proferida a sentença de improcedência, razão pela qual quem deve pagar os ônus sucumbenciais é a vencida. Parcial provimento dos recursos, rejeitada a preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ainda que tenha sido realizada tal prática administrativa por algumas gestões condominiais, não há previsão legal ou condominial na convenção de obrigação do condomínio de elaborar resumo de atas das reuniões administrativas realizadas entre a síndica, os conselhos fiscal e consultivo e os subsíndicos, tampouco obrigatoriedade de realização de reuniões para ratificar e/ou retificar as atas das reuniões administrativas anteriores, revestindo-se as reuniões administrativas de informalidade, menor complexidade e características fundamentais diversas das assembleias gerais de condôminos, não se podendo equipará-las ou aplicar critérios de analogia, inexistente previsão legal a esse título. Prevalência do princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Reconhecido parte do pedido, tendo sido entregues as atas requisitadas, acostadas aos autos juntamente com a contestação e improvida a outra parte do pedido, reconhece-se a ocorrência de reciprocidade sucumbencial, na forma do CPC, art. 86, devendo cada parte arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte adversa, ora fixada a verba honorária do advogado de cada parte no montante de R$ 800,00, por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Recursos providos em parte, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. LEGJUR 972.5248.4384.5059

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Veículo segurado que ultrapassou a velocidade máxima permitida na via preferencial de 50km/h - em vez de transitar em velocidade moderada, com prudência especial ao se aproximar do cruzamento, como lhe era imposto pela regra de trânsito - , porém não a ponto de não ser mais possível ao réu sequer visualizar sua aproximação e adotar os devidos cuidados de segurança antes de ingressar naquela via. Concorrência de culpas, configurada. Indenização da autora pelo réu em metade dos prejuízos incorridos, conforme apontado na inicial, que se impõe. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 109.2954.5776.5574

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor. Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Perícia documentoscópica digital que se faz desnecessária na hipótese dos autos - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Empréstimo consignado - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 477.0286.2634.7304

16 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Ação declaratória. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituições financeiras que apresentaram contratos eletrônicos e físicos com suas defesas. Impugnação expressa da realização dos negócios demonstrada. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Prova pericial necessária. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação

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Doc. LEGJUR 334.1950.5171.6229

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e aplicação de honorários sucumbenciais por equidade. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato na fase instrutória. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que lhe causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Valor Fixado em primeiro grau em R$2.000,00 (dois mil reais). Pretensão recursal para majorar em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais que comportam singelo aumento para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. HONORÁRIOS:  Pretensão para fixação dos honorários por equidade. Inocorrência. Sentença que fixou honorários com base no valor da condenação, o que soma a devolução do indébito e os danos morais. Quantia que não caracteriza valor irrisório ou qualquer hipótese contida no art. 85, §8º, do CPC. Tema 1076, item II, do STJ. Honorários Sucumbenciais Mantidos. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso

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Doc. LEGJUR 937.4455.5132.0921

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 343.7228.9524.2293

19 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, as contratações - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica (preclusa), a regularidade da assinatura nos contratos, declarando sua inexistência com repetição dobrada, permitida a compensação com os valores depositados, fixando os danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré, insistindo na regularidade dos contratos, com pedido alternativo de afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral ou sua redução - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Efetivo depósito dos empréstimos em conta-corrente que foram usufruídos até o ajuizamento da ação, sem reclamação - Dobra afastada - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - Sentença ajustada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. LEGJUR 170.9117.0626.9760

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do autor voltada à condenação dos réus a fornecer aparelho de uso domiciliar denominado CPAP e insumos por ser portador de Apneia do Sono - Sentença de procedência da ação - Impetrante comprovou a necessidade do equipamento CPAP mediante relatório médico - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 - Jurisprudência dominante que estabelece dever inescusável do Poder Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. LEGJUR 767.3970.6575.8721

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO -

Anterior ação expropriatória promovida pelo Município de Caconde em face dos autores, quanto a uma parcela de seu imóvel rural - Vários anos se passaram e nenhuma obra foi erigida no local - Descabimento da retrocessão, na medida em que não se vislumbra a tredestinação ilícita - Problemas orçamentários e necessidade de elaboração de projetos e de licenciamento ambiental ainda não permitiram a execução da Estação de Tratamento de Água - ETA, obra que fundamentou o Decreto de Utilidade Pública 3.231/2015 - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 850.8885.4458.6667

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Espécies de título de crédito. Sentença extintiva. Inconformismo. Acolhimento. Pleito de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas. Possibilidade de indeferimento da benesse pretendida em sede recursal, com a determinação do recolhimento diferido das custas. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Inaplicabilidade do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento... ()

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Doc. LEGJUR 105.2889.0554.8141

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR TELEFONE. DESNECESSIDADE. FORMA NÃO LEGALMENTE PREVISTA E REGULADA. PRECEDENTES. CONFRONTANTE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS SUCESSORES. CITAÇÃO DE DUAS PESSOAS COM SOBRENOMES DISTINTOS. INEFICÁCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 832.2368.3410.7445

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DETERMINADO EM SENTENÇA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, facultando-se o pagamento do saldo devedor, observada a amortização dos valores já liquidados, de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, bem como a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) após a quitação do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão são analisar se: (i) houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício; (ii) se é cabível a conversão da modalidade de crédito em empréstimo consignado comum; e (iii) se a conduta do banco-réu causou danos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência e consentimento esclarecido, incluindo os termos com todas as informações pertinentes sobre as modalidades de crédito contratadas. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A alegação do autor de que desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 3. Inviável a conversão do negócio jurídico para outro não contratado. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou por meio de descontos mensais na RMC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º; STJ, Súmulas 211 e 282. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17/03/2023... ()

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