1 - TJRJ Tributário. ISS. Ação anulatória de débito fiscal. Atividade de distribuição e venda da «Telesena». Incidência ou não, de ISSQN. Sentença de improcedência. Títulos comercializados, legitimamente denominados como títulos de capitalização. Distribuição e venda dos referidos títulos com sorteios de valores elevados, que ultrapassam a noção de simples título de capitalização, traduzindo atividade sujeita à incidência do ISS. Decreto-lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa. Lei Complementar 116/2003.

«Evidenciada a capitalização inexpressiva, se comparada à captação de recursos, obtida com a aquisição das cartelas. Atividade com previsão no item 61 da Lista Anexa do Decreto-lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se ao recolhimento do ISSQN. Consumidores que, ao adquirirem a «Telesena», estão jogando com a sorte, na esperança de auferir prêmios instantâneos ou por sorteio, não se traduzindo em interesse apenas de poupar ou vir a receber apenas a metade do ínfimo valor investido, ainda que corrigido, valendo mencionar que o valor a ser devolvido é inferior a R$ 3,00, após um ano de espera. Fato gerador caracterizado. No tocante ao valor apurado pela Municipalidade, vê-se que não merece reparo. Arbitramento utilizado pela fiscalização, como modalidade na apuração do quantum debeatur, à medida que a sociedade autora não possuía nem possui registros contábeis mais analíticos da época, de forma a identificar de modo segregado, as operações especificamente realizadas (no Município do Rio de Janeiro) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contratada para a distribuição das cartelas, como bem acentuado no laudo pericial. Pelo exposto, o voto é pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, restando mantida na íntegra, a douta sentença recorrida.»... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. AMBOS OS GENITORES DESEJAM A GUARDA DO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIOLÊNCIA. PREFERÊNCIA LEGAL PELO COMPARTILHAMENTO. art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO DO INTERESSE ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO. 1.

Ação proposta pela mãe de adolescente, hoje, com 15 (quinze) anos, por meio da qual pede a fixação da guarda unilateral do filho consigo e a regulamentação da convivência paterna, em finais de semana e dias festivos alternados. 2. O réu, em contestação, pugna pelo deferimento da guarda compartilhada, e afirma que essa já é a situação vivenciada, pois o filho tem livre acesso à sua residência. 3. A relação conflituosa existente entre as partes, que não se falam, não deve prejudicar o vínculo do filho com os genitores e a família extensa. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem assento nos CF/88, art. 227 e ECA art. 4º. 4. O relatório social esclarece que o adolescente se sente cômodo na casa do pai e da mãe, e não identifica risco de violência ou agressão. A hipótese é prevista no art. 1.584, §2º, do Código Civil. 5. Mantida a sentença que determinou a guarda compartilhada.... (Continua)

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3 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 171, CAPUT, E 155, § 4º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADA A 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO DEMONSTRADAS. DOLO PRÉVIO EVIDENCIADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO. A CONDUTA PERPETRADA É IDÔNEA E APTA A LESAR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO DE NARRATIVA INVERÍDICA QUE LEVOU A LESADA A IR ATÉ A AGÊNCIA BANCÁRIA E PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE MAIS DE R$42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA FILHA DA APELANTE. REPRIMENDA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO NEXUS HOTEL E RESIDENCES (APART-HOTEL). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO RECIBO DE RESERVA VINCULADO A COMPRA DE IMÓVEL DESIGNADO NOS AUTOS, CELEBRADO ENTRE AUTOR E 1ª RÉ E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E CUSTOS DE CONSTRUÇÃO, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANTIAS ESTAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. RECURSO EXCLUSIVO DAS RÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO NA OBRA DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NA FORMA DA SÚMULA 343/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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5 - TJRJ Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Importunação sexual por técnico terceirizado a serviço da OI S/A. - Em Recuperação Judicial. Sentença de procedência, condenando o preposto e a concessionária pelos danos morais sofridos pela autora. Apelo de ambos os réus. Recurso de Gerson. Não conhecimento. Deserção. Apelante que não recolheu as custas processuais do recurso, mesmo após o indeferimento da gratuidade de justiça. Apelo da ré OI S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preposto de empresa terceirizada que estava a serviço da recorrente. Cadeia de consumo. Responsabilidade por danos causados por seus prepostos. Mérito. Ilícito descrito nos autos que, em geral, ocorrem sem testemunhas oculares. Dificuldade probatória. Inversão do ônus da prova deferida pela Magistrada a quo e mantida pelo Colegiado em sede de Agravo de Instrumento (0078456-61.2020.8.19.0000). Versão da autora que é coerente e verossímil, e foi corroborada pelas demais provas orais colhidas na instrução do feito. Versão do réu que contém inconsistências, não merecendo credibilidade. Atenção e cuidado na condução da instrução pela Juíza a quo, tendo sido ela a sentenciar o feito. Sentença correta e bem fundamentada, que deve ser prestigiada. Não conhecimento do apelo do réu Gerson e desprovimento da Apelação da concessionária ré.

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento pacificado do STJ, constituindo apenas hipótese de ineficácia relativa do negócio jurídico perante o devedor. ... (Continua)

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