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Recurso do autor desprovido
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Ação julgada procedente - Insurgência pelos réus - Aferição de perda superveniente do interesse processual - Embora formalmente correta a sentença, o mais adequado teria sido a suspensão do processo até desfecho da ação de reconhecimento de paternidade sócio afetiva promovida por CLAUDIA LIMA TELLES, que foi julgada procedente e mantida por este Tribunal - Situação noticiada nos autos pela filha reconhecida, que é a única herdeira; que concorda com a manutenção do comodato verbal e que será reconduzia ao encargo de inventariante que impele à extinção do feito, sem julgamento do mérito, não só por perda superveniente do interesse processual, mas também da legitimidade ativa da então inventariante - Inteligência do art. 485, VI, CPC - Custas e despesas a cargo da parte autora, com honorários arbitrados por equidade em R$ 2.500,00 - Ação extinta, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse processual e da legitimidade ativa, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão entre automóveis, sendo um deles segurado e outro de propriedade do município de Itatinga - Sentença de procedência - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Acidente causado por servidor público que, na condução da Kombi, também de propriedade do município, mudou de faixa repentinamente e deu azo à colisão - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente da autora não configuradas - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Decisão parcialmente reformada apenas para correção, de ofício, no termo inicial dos consectários legais da condenação - Recurso não provido... ()
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Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 2,22% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 125/2021 de 09.12.2021, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Necessidade de readequação das parcelas e da restituição do valor cobrado a maior, na forma simples, autorizada compensação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 146, de 30 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,97% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Danos morais indevidos - Sentença mantida. ... ()
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Interposição contra decisão colegiada que negou provimento ao pedido de gratuidade da justiça e converteu o julgamento em diligência - Recurso cabível somente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 e art. 253, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Erro grosseiro não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Rescisão contratual e restituição de valores pagos - Procedência em parte. ... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição em relação a uma das autoras e julgou procedente a ação em relação a segunda autora. Aplicação do CDC. Prescrição quinquenal. art. 27 CDC. Autoras menores na ocasião dos fatos. Ação proposta fora do prazo contados da aquisição da maioridade relativa. art. 198, I, CC. Prescrição reconhecida quanto à primeira autora. Morte do genitor. Responsabilidade já apurada em ação condenatória de autoria da viúva. Processo 1004255-59.2015.8.26.0292. Prova emprestada. Perícia que concluiu pela direta participação da ré nos fatos. Dano moral que deve ser mantido. Valor fixado que merece ser majorado para R$100.000,00. Precedentes. Honorários em favor da autora, majorado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO DAS AUTORAS, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Demonstrada a quitação antecipada do contrato firmado pelas partes, se mostra, indene de dúvidas, irregular a manutenção dos descontos correspondentes à operação no benefício previdenciário da autora, devendo referidas quantias serem restituídas. Sentença mantida - Recurso desprovido
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Cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição do pedido de cobrança, condenando a ré à obrigação de pagar os débitos de IPTU a partir de 29/03/2015 e rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Irresignação da autora - Tese de inocorrência da prescrição, ante a aplicabilidade do prazo decenal, além de ter havidos protestos que a interromperam - Alegação de que até mesmo os débitos de IPTU anteriores à celebração do contrato são de responsabilidade da ré, diante do caráter propter rem da obrigação e de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Incabível a aplicação do prazo prescricional decenal, haja vista se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo é quinquenal, ex vi do art. 206, §5º, I, do CC - Apesar de haver pedidos de protestos acostados, que, em tese, suspenderiam o prazo prescricional, não há efetiva demonstração de que estes se efetivaram, nem mesmo data ou sequer carimbo e, ainda que assim não fosse, tais pedidos referem-se às notas promissórias sacadas por sujeito que não é parte na demanda e nem se pode assegurar que o negócio que deu ensejo aos saques das promissórias esteja mesmo relacionado com a lide - Com relação à pretensão de obrigação de compelir a apelada à quitação dos débitos de IPTU, também sem respaldo a tese autoral, já que no contrato celebrado entre os litigantes, a autora se comprometeu a quitar os débitos de IPTU anteriores à imissão da ré no imóvel - Inexistência de danos morais indenizáveis, ante a não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, tenha causado à autora aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que pretende a condenação das rés à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da requerente. Rés que não se desincumbiram do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Perícia grafotécnica realizada que atestou a falsidade da assinatura lançada no documento apresentado pelas requeridas. Responsabilidade objetiva das rés à devolução dos valores indevidamente descontados. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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à EXECUÇÃO. sentença QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NOS AUTOS DA AÇÃO 1000513-2019.8.26.0653 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUESTÃO RELATIVA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI ANALISA NOS AUTOS DA AÇÃO 1000513-2019.8.26.0653. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
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Acidentária - Acidente típico - Fatura no tornozelo esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse- Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido
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Empréstimos consignados. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. ... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Sentença de parcial procedência da ação de revisão contratual com pedido de reparação de danos materiais e morais em virtude de juros e acessórios exorbitantes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Pretensão de reparação do dano material julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Provas indicativas de que os danos à plantação de cana-de-açúcar do autor foram causados por incêndio derivado de rompimento de cabo de rede de energia elétrica da ré - Responsabilidade objetiva pela reparação do dano reafirmada - Apelação conhecida e não provida
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Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Nas ações em que se discute direito patrimonial disponível, a sentença deve ficar adstrita aos pedidos iniciais, sendo nula a parte do decisum que concede tutela não postulada pela parte autora - Sentença anulada nessa parte - Preliminar arguida pelas partes acolhida. ... ()
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Contrato bancário - Ação indenizatória por cobrança indevida - Parte autora alega cobrança abusiva de seguro em contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Liminar concedida e cumprida. Purgação tempestiva da mora. Sentença de extinção com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 387, III. Irresignação do autor. Descabimento. Prazo para restituição do veículo em 48 horas. Embora exíguo, deve ser observado que houve a apreensão do veículo em 01/03/2024, com a mora purgada tempestivamente, sendo que já em 15/03/2024 o autor pediu a extinção do feito. Portanto, não se verifica nenhuma impropriedade na determinação de restituição do veículo no prazo de 48 horas, inclusive porque o banco antes mesmo da sentença proferida, em 18/03/2024, já pediu o levantamento de valores. Sentença proferida em 25/03/24 que revogou a liminar e determinou o prazo mais exíguo analisando todas essas peculiaridades não comporta alteração. Cominação de astreintes não foi estabelecida pela r. sentença e, portanto, não cabe análise nesta via recursal. Ademais, a questão pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, se o caso. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por servidora aposentada do Município de Catanduva, que pleiteava a incorporação de gratificação de 30% aos seus proventos, conforme previsto na Resolução Municipal 535/1960 e na Lei Municipal 2.072/1984, bem como o pagamento dos valores retroativos. A impetrante, recepcionista aposentada da Câmara Municipal de Catanduva, alegava o direito adquirido à incorporação da referida gratificação, já incorporada aos seus vencimentos antes da Emenda Constitucional 103/2019. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, III, do CPC, com determinação de recolhimento de custas processuais. O recorrente apresentou razões recursais pleiteando os benefícios da justiça gratuita e a cassação da sentença. Posteriormente, manifestou desistência do recurso. ... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Prestação de serviços bancários - Pedido fundamentado na alegação de não utilização dos serviços cobrados pelo banco réu. ... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Apelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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Sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de comprovação acerca da efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de interesse recursal quanto ao descabimento da devolução em dobro, haja vista que foi determinada a devolução simples, e quanto ao pedido de afastamento da liminar no tocante à exclusão ou proibição de apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito, diante da inexistência de determinação nesse sentido. Alteração da base de cálculo dos consectários legais, na eventualidade de restituição de valores. Cabimento. Inteligência do art. 406 parágrafo 1º do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR. Inadmissibilidade recursal, por deserção. Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, consoante determinado, após a revogação gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 1.007. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida, em menor extensão; NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()
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legitimidade passiva «ad causam» reconhecida - litispendência afastada - celebração indevida de contrato de serviços sob o título «debito autm. empresas conveniadas deb. autorizado» - ônus da prova a cargo do réu, o qual não se desincumbiu - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de prova da referida contratação pelo réu - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito do autor que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso do réu desprovido... ()
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