1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIA ADEQUADA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A autora busca a exibição de contratos de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável (RMC) não reconhecidos, para verificar a existência de vínculo entre as partes. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Existência de relação jurídica contratual entre as partes demonstrada nos autos - Prova da contratação dos serviços da ré, para o fornecimento de linha telefônica - Alegação de desconhecimento da dívida - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Negativação legítima - Exercício regular de direito - Prévia notificação que incumbe ao mantenedor do cadastro - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

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3 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Registro de dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome. Autor que não reconhece a origem dos débitos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço que teria gerado os débitos, devidamente assinado pelo autor, ou, na hipótese de contratação por telefone, a correspondente gravação, ônus que lhe competia. Não comprovada a origem dos débitos, era mesmo de rigor a declaração de inexistência. Informações inseridas na plataforma de negociações que não são visíveis a terceiros. Não demonstrado o rebaixamento do score em razão do registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral não caracterizado. Recursos improvido

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito que vitimou a genitora das autoras. Atropelamento de pedestre que se encontrava sobre a faixa de pedestres. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: Autoria do evento apurada no Juízo Criminal, «ex vi» do CCB, art. 935. Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Mídia que demonstra a genitora das autoras sendo colhida pelo coletivo enquanto atravessava a via pela faixa de pedestres. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel, nos termos do art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Município. Inteligência do art. 37, §6, da CF/88. Dano moral reflexo. Indenização majorada de R$35.000,00 para R$100.000,00 para cada autora, levando-se em consideração as peculiaridades do caso e a função punitiva e pedagógica da verba. Denunciação da lide. Limite da indenização que observará o valor para danos materiais. Sucumbência devida, face à resistência da denunciada. Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelos danos morais. RECURSO PROVIDO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - COBRANÇA -

Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de compra e venda a contento de peças de vestuário - Não comprovado o pagamento do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.481,97 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o ajuizamento da ação) - Juros moratórios e correção monetária devem incidir desde o vencimento, sobre o valor original do débito- Débito no valor original de R$ 4.455,00 - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.455,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Cobrança de débito oriundo de Pacto de Parcelamento de Dívida. Ausência de assinatura no contrato. Pagamento da Primeira Parcela. Anuência. Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida - Prova escrita. Existência. Inteligência dos arts. 700 e 785, ambos do CPC. Irresignação do embargante. Não cabimento. Sentença de improcedência dos embargos monitórios que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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7 - TJSP Processual. Omissão do autor no tocante ao recolhimento do preparo relativo a seu recurso de apelação, após o indeferimento da gratuidade querida. Deserção configurada. Apelo adesivo do autor não conhecido. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda indenizatória fundada em cobrança indevida de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Danos morais efetivamente caracterizados. Particularidades do caso concreto. Desconto, em débito automático, de valor significativo. Autor que experimentou por um mês saldo negativo. Conta em que recebida a verba salarial. Sofrimento e aflição presumíveis ao constatar a subtração injustificada de valores de sua conta. Sentença mantida. Sucumbência recíproca das partes efetivamente caracterizada. Apelo da ré desprovido.

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8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança -Prestação de serviços - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais em relação a Felipe - Inconformismo deste- Pretensão de que a autora responda integralmente pela sucumbência em função do princípio da causalidade, no que diz respeito a si - Acolhimento - Legitimidade evidente para discutir acerca de quem deve arcar com seus honorários- Ausência de responsabilidade de Indústria de Produtos Alimentícios Murici Ltda. pela inclusão de Filipe como réu, não podendo responder pelos honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Condenação da autora ao pagamento das custas e verba da sucumbência, no particular, cujo valor arbitro em R$20.000,00 - Recurso provido

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9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS IMPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. O banco apelou pela reforma da sentença, alegando ausência de conduta abusiva e inexistência de danos morais. A parte autora apelou adesivamente pela majoração da indenização. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pela manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes após acordo para quitação e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. O banco não comprovou a licitude da manutenção da negativação após o acordo. A jurisprudência do STJ presume o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Legislação Citada: CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01.07.2024. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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