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Sentença de procedência parcial. ... ()
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Recurso contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a Ordem para fornecer medicamento, realizar cirurgia de troca de sistema de marca-passo a idoso com condições médicas severas e fornecer aparelho auditivo bilateral. Alegações de ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da Fazenda Estadual para o fornecimento do medicamento e procedimentos médicos, bem como pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada, afastadas. A sentença reconheceu a residência permanente do impetrante em Valinhos, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Confirmada a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, conforme a CF/88. Multa diária mantida como medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), que foi interrompido pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda, notadamente porque os prazos tendentes a citar a ré foram atendidos, e não houve desídia da parte credora nas reiteradas tentativas de citação frustradas - Aplicação do art. 240, §§ 1º a 4º do CPC, e entendimento da Súmula 106/STJ - Prescrição não ocorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Indenização - Golpe da troca de cartões - Operações realizadas por meliante, com o uso de cartão que ele trocou em caixa eletrônico do Banco corréu, utilizado pela autora e existente em supermercado da corré - Responsabilidade objetiva do Banco réu apelante, que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviço - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Redução da indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Inadmissibilidade - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do § 11, do CPC, art. 85 - Recurso desprovid... ()
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Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta corrente. Falta de prova de que o bloqueio da conta da autora ocorreu de forma regular, mediante prévia notificação à correntista em prazo razoável. Negligência da instituição financeira configurada. Circunstância que frustrou o recebimento de benefício previdenciário pela parte ativa, no mês que se verificou o evento, causando-lhe sérios transtornos. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para R$ 5.000,00, consoante entendimento sedimentado desta 19ª Câmara em casos análogos. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso provido, em parte. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de inexigibilidade do débito, e o ressarcimento dos valores questionados, bem ainda a condenação do réu no dano moral. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN e condenação em danos morais. A autora alegou que o registro de informações financeiras teria causado prejuízos à sua honra. ... ()
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Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade em contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação que não gerou nulidade, ante a inércia da apelada em se manifestar a respeito. Preclusão. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação. Ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Incabível a inversão da sucumbência. Recurso não provido e, de ofício, declara-se que os juros de mora sobre os valores incidem desde a data de cada desconto ilegal... ()
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decreto de prescrição ou a desistência da ação de execução pelo credor em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, não afastam aplicação do princípio da causalidade em desfavor deste (devedor), nem reverte a sucumbência para aquele (credor). Precedentes no STJ e TJSP.
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