1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Omissão. Prequestionamento. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS.

Sentença que fixou alimentos em 18% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo. Insurgência do alimentando a fim de majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 1/2 salário mínimo, servindo tal fração como piso mínimo. Acolhimento parcial. Alimentando, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (CPC, art. 373, II). Alimentos arbitrados na r. sentença, outrossim, que não atendem ao binômio necessidade e possibilidade (1.694, §1º, do Código Civil). Princípio da paternidade responsável. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Seguro que abrange assistência funerária. Indenização por danos materiais e morais. Negativa inicial ao argumento de cancelamento unilateral. Seguro vigente à época da morte do beneficiário. Expressa previsão de pagamento sobre assistência funeral no valor previsto na Apólice. Pagamento realizado posteriormente de forma parcial. Dano material caracterizado. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de ofensa a direito personalíssimo. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as corrés em sede de Recurso. Descabimento. Estipulante que atuou como mera intermediadora, inexistindo qualquer indício de má prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Furto de celular e documentos da autora. Infrator que, em seguida, realiza pagamento em valor equivalente ao do limite de crédito da conta. Evidente falha na segurança da ré. Operação atípica, destoante do perfil da autora. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança da requerida. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Dano material comprovado (R$ 49,90). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 de forma excessiva, que deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Sentença de procedência parcial da ação reformada. Recurso da réu parcialmente provido

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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGEM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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7 - TJSP MÚTUO -

Ação monitória - Acolhimento de embargos opostos pela pessoa jurídica, rejeitados os opostos pelo corréu - Recurso do embargado - Empréstimo de dinheiro pelo embargado ao embargante Vinícius, para quitação de dívida junto à corré, por trabalho de arquitetura - Inexistência de solidariedade com a outra embargante - Relação de mútuo que não envolveu a pessoa jurídica, prestadora de serviços - Sentença mantida - Recurso improvido

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8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação civil dedicada a atividade social, recreativa, cultura, esportiva e de lazer - Desentendimento entre cliente e segurança de clube de lazer - Vias de fato - Situação vexatória - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prática de ato ilícito e falha na prestação de serviço não demonstradas - Situação de fato que não admite a inversão do ônus da prova - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Determinação de devolução dos valores pagos pelo consorciado, com desconto, apenas, da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e do seguro de vida, a incidência de cláusula penal e a correção monetária conforme critérios contratuais. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Correção monetária que deve seguir a Súmula 35/STJ, incidindo desde o pagamento de cada parcela. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Possibilidade de retenção proporcional do seguro de vida, considerando que o consorciado usufruiu do serviço enquanto a cota esteve ativa. Sentença parcialmente reformada, apenas para autorizar a retenção proporcional do seguro de vida. Recurso parcialmente provido

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10 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Questões suscitadas corretamente analisada pelo juízo a quo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TAXA DE JUROS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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11 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para manter o apelado como dependente do titular da apólice. Pleito de reforma. Não cabimento. Alcance da idade-limite há cerca de duas décadas, expressivo lapso temporal em que o apelado permaneceu usufruindo dos serviços e pagando as mensalidades sem qualquer oposição. Rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa do consumidor à mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes desta C. Câmara. Ademais, dependente acometido de doença oncológica, que passa por acompanhamento regular. Aplicabilidade do Tema/STJ 1082 não refutada em sede recursal. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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12 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO EM TRÊS MIL REAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO

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