1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. EXCEPCIONALIDADE DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, faz-se admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, hipótese dos autos.

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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PEÇA RECURSAL GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. É dever da parte recorrente apresentar razões recursais com o enfrentamento do caso concreto e da decisão atacada. O recurso não é momento processual para parte, genericamente, se insurgir contra a sentença, mas verdadeiramente argumentar as razões pelas quais o julgado merece reforma.

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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. 

Caso em que, apesar da existência de contradição em respostas a quesitos no laudo pericial, é possível extrair do conjunto probatório que o autor apresenta redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Reconhecido o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação do princípio do in dubio pro misero e da tese firmada no Tema 416 do STJ.  ... (Continua)

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5 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos para sanar omissões e premissa equivocada no acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas em ação indenizatória. ... (Continua)

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6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO.

  ... (Continua)

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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO POSSUI CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, SENDO INCABÍVEL RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SABEMI. DEMORA INJUSTIFICADA (20 ANOS) PARA PAGAMENTO DOS VALORES. OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEFINIDA PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PARCIAL REFORMA.

 ... (Continua)

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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 400. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO. 

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