Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de A. S. B., representado por sua inventariante, em face do Município do Rio de Janeiro, no bojo de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários relativos a IPTU e taxas prediais incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 1234567, conforme Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 70.441,11.

O espólio alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, bem como a nulidade da execução, uma vez que o devedor originário, A. S. B., faleceu antes do ajuizamento da demanda, sendo incontroverso nos autos que a execução foi proposta em face de pessoa falecida.

Sustenta que, diante desse cenário, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e o arbitramento de honorários sucumbenciais.

II – Fundamentação

2.1 – Da Legitimidade Passiva do Espólio e Nulidade da Execução Fiscal

A controvérsia posta diz respeito à possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do devedor originário antecede a propositura da ação.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 392/STJ, é claro no sentido de que “não se admite a substituição do sujeito passivo da execução fiscal, salvo para corrigir erro material ou formal, vedada a modificação para inclusão de responsável tributário, salvo as hipóteses legais expressas”.

O redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorre após a citação válida na execução, o que não é o caso dos autos, pois restou comprovado que o devedor já era falecido à época do ajuizamento da execução.

O artigo 485, VI, do CPC/2015 determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade das partes. No caso, ausente a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito.

Ademais, o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) impõem a observância dos pressupostos processuais, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Ressalta-se que a Certidão de Dívida Ativa deve identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme dispõe o artigo 202 do CTN. A execução fiscal ajuizada em face de pessoa já falecida padece de vício insanável, pois a relação processual nasce eivada de nulidade absoluta.

2.2 – Da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é o meio adequado para a arguição de matérias de ordem pública, notadamente a ilegitimidade passiva, que independe de dilação probatória e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme entendimento firmado na Súmula 393/STJ.

2.3 – Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente decidido pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor antecede o ajuizamento da demanda, conforme se verifica, por exemplo, das seguintes ementas:

• “O redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após a citação.” (TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Maria Cristina De Brito Lima - J. em 26/11/2024)
• “Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Aplicação do Enunciado 392 da Súmula do STJ.” (TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Nagib Slaibi Filho - J. em 20/02/2025)

2.4 – Dos Honorários Advocatícios

Extinta a execução sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, no CPC/2015, art. 319, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, II e LIV), JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio e, por consequência, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito.

Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios ao excipiente, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.

Sem custas, diante da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Conclusão

Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), a presente decisão encontra-se devidamente motivada, com análise dos fatos e do direito aplicável, bem como dos fundamentos constitucionais e legais pertinentes.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito