Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2018 a 2021, no valor total de R$ 49.648,17 (quarenta e nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos). Ação executiva proposta em 27/11/2022. Falecimento do Executado ocorrido em 06/02/2021. Recurso manejado contra a decisão que acolheu à exceção de pré-executividade. Irresignação do Exequente. ... ()
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