1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ - MULTA COMPENSATÓRIA - CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA - REDUÇÃO COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de contrato ou autorização expressa - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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4 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo improcedência. Apelo de executados, embargantes. Desprovimento

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5 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco. Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Responsabilidade da instituição financeira - Negócio jurídico declarado nulo na r. sentença, com a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor. Danos morais - Inocorrência - Caso em que a quantia relativa à cédula de crédito bancário foi depositada na conta do autor e transferida por ele a uma assessoria financeira, a qual, além de não ter relação comprovada com o banco réu, não foi incluída no polo passivo da ação - Indenização afastada e autorizada a compensação - Precedentes. Ônus sucumbenciais - Exigibilidade suspensa apenas em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Ocorrência. Protesto indevido que gera danos morais in re ipsa, inclusive quando se trata de pessoa jurídica. Precedentes do E. STJ. Parte que não poderia ter gerado duplicata para cobrança de multa contratual. Abuso de direito. INDENIZAÇÃO bem arbitrada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Situação analisada que não se adequa a qualquer das hipóteses excepcionais a autorizar o arbitramento por equidade. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no uso do cheque especial, sem o respectivo adimplemento. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Parte autora requereu a extinção do feito, deixando de cumprir a determinação judicial de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas - Requerimento formulado antes mesmo do recebimento da petição inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo a quo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas e requereu a extinção do feito - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso provido... (Continua)

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