1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Menor portador de transtorno do espectro autista e deficiência intelectual leve a moderada e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Necessidade de manutenção do plano. Tema 1082 do C. STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Danos morais, no caso, não configurados. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Lei 6.766/1979 que não autoriza a loteadora e/ou a municipalidade a dilatar o prazo estipulado para conclusão do empreendimento sem a anuência do adquirente. Justificativas apresentadas para o atraso nas obras de infraestrutura do loteamento que constituem fortuito interno (Súmula 161/STJ). Possibilidade de cumulação da multa invertida em favor da autora com os lucros cessantes (Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ). Responsabilidade da adquirente pelo pagamento do IPTU que se inicia apenas com a imissão na posse. Sentença mantida. Recurso desprovido

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5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que busca indenização por danos morais e a exclusão de publicações ofensivas e difamatórias realizadas pela ré em redes sociais - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 30.000,00 - Insurgência da ré - Nulidade da citação não verificada - Carta entregue a pessoa com procuração pública conferindo poderes para receber citação - Revelia configurada - Prazo para impugnação da veracidade de documentos que precluiu - Publicações realizadas pela requerida que transcendem o direito à liberdade de expressão e constituem ofensas à honra - Dano moral configurado - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE IMUNODEFICIÊNCIA SELETIVA DE SUBCLASSES DE ANTICORPOS (CID: 10 D80:3) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO HYQVIA (IMUNOGLOBULINA HUMANA NORMAL)- PARA SESSÕES DE TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEMONSTRADO CUIDAR-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - DESCREDENCIAMENTO E NÃO EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PERANTE A CLÍNICA DESCREDENCIADA COM COBERTURA INTEGRAL PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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