1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Vendedora-ré que fixou a última parcela, de preço ínfimo, um ano depois do vencimento da maior parcela - Observa-se que 99,66% do montante total do contrato tinha previsão de quitação em 24 meses - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese da Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade da cláusula que prevê a correção monetária mensal - Devolução na forma simples - Precedentes desta Câmara - Incidência da correção monetária anual - Valores que deverão ser apurados em sede de liquidação - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -

Autor que afirma ser filho do requerido e postula o reconhecimento do parentesco e a fixação de alimentos - Sentença de procedência que fixou os alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego - Insurgência de ambas as partes acerca do valor dos alimentos - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades que são presumidas em razão da menoridade - Possibilidades que devem ser demonstradas pelo alimentante - Alimentante que tem atua como cantor profissional e tem outro filho - Valor fixado para o caso de trabalho formal que não foi impugnado - Valor fixado para o caso de desemprego que está adequado aos proventos do alimentante - Recursos desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, restituição simples, e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA SUBMETEU-SE A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA VIABILIZAR A DIÁLISE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HOSPITAIS E EQUIPE MÉDICA CREDENCIADAS PELA RÉ - ÔNUS A CARGO DA DEMANDADA (CDC, ART. 6º, VIII) - TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - PRECEDENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote