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Saúde - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Medicamento MAVACANTENO 5mg para paciente portadora de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva - Negativa de fornecimento pela requerida - Abusividade - Medicamento aprovado pela ANVISA - Rol de procedimentos da ANS que é exemplificativo e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Laudo médico indicativo da doença e da necessidade de fornecimento do fármaco específico - Medicamento essencial ao tratamento da cardiomiopatia hipertrófica - Abusiva a pretensão de excluir a cobertura simplesmente pelo fato de ser utilizada em âmbito domiciliar - Dano moral - Não configuração - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... ()
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Telefonia - Serviço prestado de forma falha pela empresa de telefonia - Dever de responder pelos prejuízos causados ao consumidor - Controvérsia a respeito dos fatos e dos prejuízos efetivamente causados à autora - Caso dos autos em que invertido o ônus da prova no saneamento do feito e julgado improcedente o pedido pela falta de comprovação dos lucros cessantes pleiteados - Impossibilidade de modificação do ônus da prova na prolação da sentença - Sentença anulada - Evidenciado o cerceamento de defesa. ... ()
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Base de cálculo - Imóvel rural - Adoção do valor declarado no ITR como regra geral - Art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, com a redação dada pelo DE 55.002/09, e art. 16-A da Portaria CAT 15/06 que violam o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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Cobrança extrajudicial de dívida. Serasa Limpa Nome. Parcial procedência do pedido. Insurgência do requerente. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Juízo que determinou ao Senhor Oficial de Justiça a constatação de que a apelante tinha ciência do ajuizamento da ação e se conhecia os advogados que a patrocinavam - Apelante informou que contratou o empréstimo com juros abusivos e não conhecia pessoalmente os advogados - Ação ajuizada para declarar a inexistência da relação jurídica - Da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido - Extinção mantida - Recurso não provido
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Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Purgação da mora inviável. Diretriz do STJ, que não se pode ignorar, a assentar a aplicação da Lei 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data do ajuste, a da consolidação da propriedade e a da purga da mora como elementos condicionantes. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação acerca dos leilões que se mostrou regular, irrelevante erro material em uma única mensagem, diante das várias enviadas e recebidas pelo varão, procurador da sua mulher. Alegação de preço vil não aventada em primeiro grau. Inadmissível inovação. Tutela de urgência antes concedida em parte, agora revogada. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. ... ()
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Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação do Autor. Descabimento. Insurgência do Autor quanto à juntada extemporânea do contrato. Irrelevância desde que garantido o contraditório e apresentado antes de prolatada sentença. Após a juntada do documento, em petição imediatamente posterior, na qual se reconhecia a juntada do documento, não houve impugnação específica. Somente argumento de extemporaneidade do documento. Preclusão reconhecida. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida do Autor na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme art. 17-A, da IN INSS 28/2008. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do Alimentante. Cabimento. Verossimilhança na alegação de modestos rendimentos. Alimentos reduzidos de maneira proporcional aos vencimentos. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incontroversa dinâmica do acidente. Colisão em veículo estacionado. Responsabilidade do condutor do veículo do recorrente (trator) que imprimia marcha ré e colidiu com o veículo segurado. Falha no dever de cuidado na condução de veículo de grande porte. Falta de vigilância e inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobra que revela claramente a imperícia. Gastos relacionados ao conserto do veículo segurado suficientemente comprovados. Inicial que descreve o valor do gasto. Equívoco existente na inicial ao mencionar leilão de salvados que não altera a pretensão, pois incontroverso que o veículo foi reparado, não ocorrendo perda total, inexistindo salvados. Correção de ofício do valor da causa para que corresponda ao valor da pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Hipótese de corte do essencial serviço de abastecimento de água por conta de dívida pretérita, tudo graduado pela demora na solução do problema (quatro dias). Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada para R$ 8.000,00. Razoabilidade. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... ()
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Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - Ausência de comprovação de alteração das condições financeiras do demandante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Banco réu condenado a restituir ao autor o valor cobrado a título de acessórios, de forma simples. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do autor. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Comissão de permanência. Cumulação indevida não verificada. Ausência de violação à Súmula 472/STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de tarifa de registro de contrato. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples da tarifa de registro de contrato... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUROS. Ausência de comprovação da abusividade dos juros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Negativa de contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). CPC, art. 373, II. Violação ao princípio da informação não configurada. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Alegação de indução a erro. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se mostrou acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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Obrigação de fazer c/c danos morais - Negativa de cobertura integral da cirurgia prescrita em caráter de urgência - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Interesse de agir manifesto - Procedimento cirúrgico e materiais necessários devidamente prescritos por médico especialista - Abusividade da recusa configurada - Liminar deferida para determinar o custeio integral do tratamento prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença reformada em parte para afastar a condenação em danos morais - Recurso provido em parte.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Anotação em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Inversão do ônus da prova que não é automática - Alegações do consumidor que se mostram desprovidas de verossimilhança - Contratação válida dos empréstimos impugnados - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Negativação justificada - Litigância de má-fé - Manutenção - Multa que, contudo, comporta redução para 1% do valor da causa - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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e VI, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INFORTÚNIO ALEGADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À COMPREENSÃO E ANÁLISE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA DA INICIAL E/OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 8213/1991, art. 129-A, S I E II - SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso da parte autora improvido
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Condomínio. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Pretensão de responsabilização solidária dos membros do conselho. Descabimento. Ausência de denunciação da lide no momento oportuno. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contas apresentadas pelo réu após intimação. Impugnação da parte autora. Necessidade produção de prova pericial para a verificação da correção das contas apresentadas. Inteligência do CPC, art. 550, § 6º. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. O reconhecimento de indícios de lide temerária não obsta a concessão da benesse. Exegese do CPC, art. 98, § 4º. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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