CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1125
Art. 1.125
- Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).