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Doc. LEGJUR 859.7262.5227.3744

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 669.3304.2933.5213

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Outrossim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causar de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que no caso não restou demonstrado, já que o descumprimento é sempre um fator esperado, embora indesejado. Sobre este tema, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 153). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. LEGJUR 705.9528.1219.8673

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões e contradição. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de pontos já apreciados quando do julgamento da questão de fundo. Matérias devolvidas a este Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 312.4713.5125.2659

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 506.7263.1740.3685

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Autor que impugna a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 423.0641.5822.4311

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP 1863973 - TEMA 1085). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos a 30%. A autora firmou com o réu quatro (04) contrato nas modalidades empréstimo pessoal, mediante o descontos em conta corrente, conforme constou na inicial. Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E segundo, a autora firmou três (03) contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, porém dentro do limite legal (fl. 17). Precedentes do TJSP. Autora que não trouxe outros fundamentos adequados para revisão dos contratos. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5121.2084.7252

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 565.4147.6705.4585

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Acidente de trânsito - Veículo de propriedade do Município - Morte - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever estatal de indenizar

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Doc. LEGJUR 397.6916.0427.6932

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... ()

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Doc. LEGJUR 705.3942.2263.8587

10 - TJSP Apelação. Monitória. Cessão de crédito. Desnecessidade de notificação do devedor. Eventual falta de notificação não torna ineficaz a cessão, nem inexigível o débito, não tendo havido alegação de pagamento. Sentença reformada. Inversão total da sucumbência e honorários advocatícios, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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Doc. LEGJUR 394.9779.8898.7575

11 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

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Doc. LEGJUR 583.1150.6554.0024

12 - TJSP Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput», do CPC. Precedentes. Deram parcial provimento à apelação, com observações

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Doc. LEGJUR 119.5358.5909.2204

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA PELO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA A R$ 5.000,00 - CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO C. STJ - JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 291.5689.5865.2462

14 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -

Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5248.3900.6052

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONDUTA FRAUDULENTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 692.1849.8506.7501

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 375.2891.4061.9624

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários sucumbenciais indevidos. Nos termos da Lei, art. 23-B, § 2º 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, bem coma Lei 7.347/85, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica, no caso. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 721.3412.9700.0776

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 830.8188.0236.0389

19 - TJSP APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Ação proposta com o objetivo de declarar a nulidade de decisum proferido em incidente de ação de reintegração de posse de bem imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso 0075255-81.2011.8.26.0000 à esta C. 9ª Câmara de Direito Privado c/c o art. 1º, XII, da Resolução 108/98. Regra que também consta do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013, ora em vigor. Julgamento equivocado de recursos anteriores que não prorroga a competência desta Câmara. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 163.0878.5763.7557

20 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... ()

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Doc. LEGJUR 801.1558.5150.9257

21 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO.

Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque. ... ()

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Doc. LEGJUR 827.7798.5820.2321

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()

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Doc. LEGJUR 615.3103.5620.6373

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE SUFICIENTEMENTE QUESTIONA OS ASPECTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA ATACADA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO QUANTO PRETENDIDO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO/OFERECIMENTO DOS VALORES DE EXPEDIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. 1STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, O QUE SE DEU POR RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, EM JULGAMENTO OCORRIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADA NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 442.7087.4598.9881

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 509.1468.6477.3418

25 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Alegação de abusividade na cobrança de juros pela instituição financeira - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 542.6014.0555.2533

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do réu. Revelia: Pedido de que os efeitos da revelia não subsistam. Intempestividade da contestação incontroversa. Sentença que esclareceu os efeitos relativos da revelia, em consonância com limites estabelecidos em lei. Preliminar rejeitada. Inexigibilidade Consumidora que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento decorrente de contrato firmado com o Banco Bradesco S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à origem da dívida. Negativação indevida. Débito inexigível. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, subsistem apontamentos válidos anteriores à data de vencimento da anotação ora impugnada (fls. 66). Presunção de veracidade sobre fatos alegados que não afasta o conjunto probatório constante dos autos. Art. 345, IV do CPC. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Resp Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Procedência parcial do pedido. Honorários redimensionados. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 619.9315.1843.4013

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao processo ou, alternativamente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes. Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 38 (trinta e oito) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo o mesmo tema deste feito. Petições padronizadas. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV e condenou o patrono do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, ônus sucumbencial e multa por litigância de má-fé. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas custas e despesas processuais, além do ônus sucumbencial. Multa por litigância de má-fé que também deve ser mantida. Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". ... ()

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Doc. LEGJUR 867.7897.4480.0089

28 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.3087.8121.0512

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. LEGJUR 761.7795.5020.6317

30 - TJSP APELAÇÕES -

Feitos conexos - Julgamento em conjunto - Ações revisionais de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Insurgência da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada constatada - Contratos que preveem cobranças de juros de 10,99% ao mês (contrato 1254632196, de 22/09/2023) e de 9,99% ao mês (contratos 1257306123 e 1262795493, de 09/11/2023 e 26/03/2024, respectivamente) - Abuso que fica mais claro quando verificada a média das taxas de juros do mercado informada pelo Banco Central, como referido na sentença e não impugnado pelas partes (5,55%, 5,67% e 5,78% ao mês, respectivamente) - Juros mensais cobrados que correspondem a mais do que vez e meia a taxa média para as mesmas modalidades de empréstimo - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo dos contratos, com a aplicação da taxa média apontada na sentença, e não nas petições iniciais, para os mesmos períodos e tipos de operações - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pelo próprio autor-apelante - Sentença reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS... ()

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Doc. LEGJUR 760.1584.8403.3762

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONFIDENCIALIDADE CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Viviane Renata Milanez Rodrigues contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse e indenização por danos morais formulado em face de Maíra Bassinello Stocco, no contexto de contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 1.500.000,00. A autora sustentou inadimplemento contratual pela ré, especialmente quanto ao pagamento do cheque 839 (R$ 200.000,00) com atraso, bem como violação à cláusula de confidencialidade. Pleiteou rescisão do contrato, retorno ao status quo ante e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento parcial da compradora, com atraso no pagamento de parcela, autoriza a rescisão do contrato e reintegração de posse com base em cláusula resolutiva; (ii) estabelecer se o ajuizamento de ação com pedido consignatório pela compradora configura violação à cláusula de confidencialidade, ensejando indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento da ré foi parcial e posteriormente sanado mediante consignação judicial reconhecida por sentença com trânsito em julgado, o que afasta o direito à rescisão contratual, conforme interpretação sistemática da cláusula 6.2.1 do contrato. As cláusulas contratuais em exame são alternativas e excludentes entre si: optando a vendedora pela execução das parcelas vencidas (inclusive via judicial), não é cabível posterior pedido de rescisão contratual. A exigência de confidencialidade contratual, ainda que existente, não pode obstar o exercício regular do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), razão pela qual o ajuizamento de ação não caracteriza abuso ou violação indenizável. O comportamento da autora é contraditório, pois busca a rescisão de contrato que já teve cumprimento substancial e cujos efeitos foram reconhecidos em outras ações com coisa julgada, violando os deveres de lealdade e confiança previstos no art. 422 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento parcial da obrigação, quando sanado posteriormente por meio de consignação judicial reconhecida por sentença transitada em julgado, não autoriza a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva. Cláusulas contratuais que preveem alternativas excludentes não podem ser cumuladas para justificar a rescisão quando já houve a eleição de um dos caminhos previstos. O ajuizamento de ação com base em direito contratual não configura violação à cláusula de confidencialidade nem enseja indenização por danos morais. A boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório da parte que tenta rescindir contrato já substancialmente cumprido e com efeitos consolidados por decisões anteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 113, § 1º, III; 187; 394; 395, parágrafo único; 422; 474; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2018, DJe 21.09.2018.... ()

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Doc. LEGJUR 982.2644.3816.2665

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I cc. Art. 300, I, ambos do CPC. A autora recorre, com vistas a obter a anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de nova procuração, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Razoabilidade da exigência da vinda de nova procuração, diante dos contornos de advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; CPC/2015, art. 104, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025... ()

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