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Omissões e contradição. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de pontos já apreciados quando do julgamento da questão de fundo. Matérias devolvidas a este Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
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Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Autor que impugna a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos a 30%. A autora firmou com o réu quatro (04) contrato nas modalidades empréstimo pessoal, mediante o descontos em conta corrente, conforme constou na inicial. Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E segundo, a autora firmou três (03) contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, porém dentro do limite legal (fl. 17). Precedentes do TJSP. Autora que não trouxe outros fundamentos adequados para revisão dos contratos. Ação julgada improcedente. ... ()
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Cartão de crédito. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Recurso desprovido
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Acidente de trânsito - Veículo de propriedade do Município - Morte - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever estatal de indenizar
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Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... ()
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Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais. ... ()
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Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... ()
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Honorários sucumbenciais indevidos. Nos termos da Lei, art. 23-B, § 2º 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, bem coma Lei 7.347/85, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica, no caso. Recurso provido
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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Ação proposta com o objetivo de declarar a nulidade de decisum proferido em incidente de ação de reintegração de posse de bem imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso 0075255-81.2011.8.26.0000 à esta C. 9ª Câmara de Direito Privado c/c o art. 1º, XII, da Resolução 108/98. Regra que também consta do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013, ora em vigor. Julgamento equivocado de recursos anteriores que não prorroga a competência desta Câmara. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... ()
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Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque. ... ()
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juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Alegação de abusividade na cobrança de juros pela instituição financeira - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação revisional. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao processo ou, alternativamente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes. Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 38 (trinta e oito) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo o mesmo tema deste feito. Petições padronizadas. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV e condenou o patrono do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, ônus sucumbencial e multa por litigância de má-fé. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas custas e despesas processuais, além do ônus sucumbencial. Multa por litigância de má-fé que também deve ser mantida. Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". ... ()
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Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Feitos conexos - Julgamento em conjunto - Ações revisionais de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Insurgência da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada constatada - Contratos que preveem cobranças de juros de 10,99% ao mês (contrato 1254632196, de 22/09/2023) e de 9,99% ao mês (contratos 1257306123 e 1262795493, de 09/11/2023 e 26/03/2024, respectivamente) - Abuso que fica mais claro quando verificada a média das taxas de juros do mercado informada pelo Banco Central, como referido na sentença e não impugnado pelas partes (5,55%, 5,67% e 5,78% ao mês, respectivamente) - Juros mensais cobrados que correspondem a mais do que vez e meia a taxa média para as mesmas modalidades de empréstimo - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo dos contratos, com a aplicação da taxa média apontada na sentença, e não nas petições iniciais, para os mesmos períodos e tipos de operações - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pelo próprio autor-apelante - Sentença reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS... ()
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Apelação cível interposta por Viviane Renata Milanez Rodrigues contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse e indenização por danos morais formulado em face de Maíra Bassinello Stocco, no contexto de contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 1.500.000,00. A autora sustentou inadimplemento contratual pela ré, especialmente quanto ao pagamento do cheque 839 (R$ 200.000,00) com atraso, bem como violação à cláusula de confidencialidade. Pleiteou rescisão do contrato, retorno ao status quo ante e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento parcial da compradora, com atraso no pagamento de parcela, autoriza a rescisão do contrato e reintegração de posse com base em cláusula resolutiva; (ii) estabelecer se o ajuizamento de ação com pedido consignatório pela compradora configura violação à cláusula de confidencialidade, ensejando indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento da ré foi parcial e posteriormente sanado mediante consignação judicial reconhecida por sentença com trânsito em julgado, o que afasta o direito à rescisão contratual, conforme interpretação sistemática da cláusula 6.2.1 do contrato. As cláusulas contratuais em exame são alternativas e excludentes entre si: optando a vendedora pela execução das parcelas vencidas (inclusive via judicial), não é cabível posterior pedido de rescisão contratual. A exigência de confidencialidade contratual, ainda que existente, não pode obstar o exercício regular do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), razão pela qual o ajuizamento de ação não caracteriza abuso ou violação indenizável. O comportamento da autora é contraditório, pois busca a rescisão de contrato que já teve cumprimento substancial e cujos efeitos foram reconhecidos em outras ações com coisa julgada, violando os deveres de lealdade e confiança previstos no art. 422 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento parcial da obrigação, quando sanado posteriormente por meio de consignação judicial reconhecida por sentença transitada em julgado, não autoriza a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva. Cláusulas contratuais que preveem alternativas excludentes não podem ser cumuladas para justificar a rescisão quando já houve a eleição de um dos caminhos previstos. O ajuizamento de ação com base em direito contratual não configura violação à cláusula de confidencialidade nem enseja indenização por danos morais. A boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório da parte que tenta rescindir contrato já substancialmente cumprido e com efeitos consolidados por decisões anteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 113, § 1º, III; 187; 394; 395, parágrafo único; 422; 474; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2018, DJe 21.09.2018.... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I cc. Art. 300, I, ambos do CPC. A autora recorre, com vistas a obter a anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de nova procuração, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Razoabilidade da exigência da vinda de nova procuração, diante dos contornos de advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; CPC/2015, art. 104, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025... ()
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