1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. ECA. Direito à saúde. Ação Cominatória e Indenizatória. Plano de saúde. Criança com deficiência. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Dignidade da Pessoa Humana. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Saúde como direito fundamental social, art. 6º e 196 da CF. Participação da iniciativa privada, art. 199 da CF. Eficácia plena, art. 5º, § 1º, da CF. Liberdade de contratar; limitações. Adimplência das mensalidades. Falha na prestação do serviço configurada. Prescrição de tratamento multidisciplinar, sob método específico (ABA). Cobrança retroativa de coparticipação, em nível desproporcional, que inviabiliza o tratamento, correspondente a quase sete vezes o valor da mensalidade, sem prejuízo desta, em um único mês. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ - . Inaptidão das Resoluções Normativas da ANS 465/2021, 539/2022 e 541/2022 para revogar Lei. Prevalência das Leis formais sobre os atos administrativos. Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, pelo E. STJ, que ressalvou a possibilidade de exceções à suposta taxatividade do rol da ANS. Lei 14.307/22, com escopo de unificar os trâmites e conferir mais celeridade ao procedimento de inclusão de procedimentos e medicamentos no rol da ANS. Arquivamento das ADIs 7.193, 7.088, 7.183 e das ADPF 986 e 990, que tramitavam perante o E. STF, acerca da matéria ora debatida. Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022afastou expressamente a taxatividade do rol da ANS. Nota Técnica 95745, de 16/09/2022, e Nota técnica 95536 contrapostas no caso concreto. Súmula Normativa 27/2015, da ANS. Surrectio. CAPACITISMO. Vedação à Seleção de Riscos pela operadora de plano de saúde Descumprimento do dever de oferecer tratamentos financeiramente viáveis ao cliente do plano de saúde, adimplente com as mensalidades. Institutos hodiernamente interpretados em desfavor do consumidor, como meios de obstar o pleno cumprimento do contrato de plano de saúde: políticas de reembolso e de coparticipação; suspensões e cancelamentos desmotivados. Realidade retratada na Jurisprudência, na Imprensa e no Legislativo, quanto à investida massiva das operadoras de planos de saúde, em postura cruelmente CAPACITISTA, que deve ser combatida, por meio do Poder Judiciário. Criança com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 9º, 14 e 18, caput e §5º. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. arts. 4º, parágrafo único, a; 5º; 15; 17; 18; 70 e 100, II, todos do ECA. Art. 227, caput e § 4º, da CF. Metaprincípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à Criança, principalmente com deficiência. Máxima Proteção à Criança / Adolecente, como dever da Família, do Estado e de toda a sociedade. Alteração da CID pela OMS. Lei 9.656/98, art. 10. Lei nª 13.861/2019. Lei 13.977/2020. Inadmissibilidade do regresso na atualização do conjunto de direitos da pessoa com TEA. Resolução Normativa ANS 539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022. Conduta dos prepostos da ré, com reforço no sentimento de vulnerabilidade. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; 0014486-48.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 10/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) e 0106016-70.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 05/06/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de energia, que o autor reputa indevida porquanto incompatível com a média que lhe é usual. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, concluindo pela não configuração do dano moral. Irresignação da autora. Dano moral configurado. Cobrança indevida que é capaz de provocar angústia e sensação de impotência, notadamente em virtude do elevado valor cobrado indevidamente da parte autora, pessoa de modestos recursos financeiros, que, ademais, não logrou êxito em solucionar o problema administrativamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 3.000,00. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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3 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Acusado denunciado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A prisão preventiva do recorrido foi revogada por ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312, ambos do CPP. Recurso ministerial postulando a reforma da decisão, alegando estarem presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, e que as medidas cautelares do art. 319 não se mostram adequadas na hipótese, já que o acusado possui uma condenação anterior pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 37, com trânsito em julgado recente. Contrarrazões defensivas requerendo o não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso ministerial. 1. A Magistrada de primeiro grau reavaliou a necessidade de manutenção da prisão preventiva do recorrido, e considerando que, apesar da condenação anterior, o delito foi praticado sem violência e grave ameaça, as drogas arrecadadas não foram apreendidas na posse direta do recorrido, tendo sido encontradas nas proximidades de onde ele foi abordado, então há a possibilidade de o material ilícito apreendido não pertencer a ele, e se apoiando em jurisprudência do STJ, revogou a sua prisão. 2. A Magistrada considerou que «A despeito de ter sido o indiciado preso em estado de flagrância, tal fato por si só não tem o condão de gerar a sua prisão preventiva de forma automática, devendo ser tal modalidade de segregação da liberdade reservada aos crimes mais gravosos e quando realmente se fizer necessária. Verifica-se que, em revista pessoal ao réu, nada foi encontrado de ilícito e o fato de encontrarem drogas no caminho, de plano, não prova que a droga pertencia ao acusado. Ao que parece, no momento da abordagem, os policiais agiram de acordo com palpites, buscando por qualquer pessoa em atitude suspeita, que estivesse no local da denúncia, restando claro que, ainda que a droga pertencesse ao acusado, esta apreensão pode ter sido obtida de maneira ilícita. Além disso, os motivos para a abordagem devem ser pautados em justa causa, não bastando informantes que não poderão se identificar posteriormente. A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal efetuada pela polícia. Ademais, o fato de um suspeito correr ao ver a aproximação da viatura não serve para configurar fundadas razões para revista pessoal.» 3. Não assiste razão ao Parquet. 4. Verifica-se que há indícios de ilegalidade na prisão, conforme ressaltou a Juíza a quo, bem como de que as drogas não sejam do recorrido, já que, a priori, ele foi preso sem nada de ilícito, assim, considerando as circunstâncias da prisão, em que pese a condenação anterior, entendo ser acertada a decisão de primeiro grau. 5. Penso que o decisum atacado levou em conta as circunstâncias do caso concreto e concluiu pela necessidade de revogação da segregação cautelar. 6. Penso que a decisão atacada tomou por base o caso concreto. Em caso de risco a aplicação da legislação penal, e caso haja necessidade, o Juízo poderá decretar a prisão do acusado. 7. Recurso ministerial conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática.

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4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA POR ANEILSON FABRÍCIO DE ASSUNÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGANDO QUE A RÉ INCLUIU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE TAIS CADASTROS. NO MÉRITO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DESTE CONTRATO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTESTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL ARGUMENTANDO QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE MOBILE COM FOTOGRAFIA, RAZÃO PELA QUAL AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM ESPECIAL A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE TER HAVIDO DE FATO, VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 138. RESTOU DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, E, AINDA, CAPTURA DE ¿SELFIE¿, CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO ANUÍDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE AGIU A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O APONTAMENTO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS,

não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer forma a personalidade da parte autora. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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