1 - TJRJ Ação para instituição de servidão administrativa, ajuizada pela concessionária de energia elétrica. Réu apontado pela autora que se afirmou parte ilegítima, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel, sendo constatado, posteriormente, no momento da realização da perícia, que o demandado era dono da empresa que possui um alambique no local, fato omitido na peça de defesa. Manifestações nos autos contrárias aos princípios processuais que valorizam a efetividade, a colaboração e a boa-fé. Atitude que se mantém, mesmo após a extinção do feito. Apelação dos patronos do réu, postulando a majoração dos honorários, que foram fixados em 3% sobre o valor da causa, talvez em observância às atitudes apresentadas. Violação de dispositivos do Código de Ética da OAB. Tema 1.076 STJ - aplicável apenas às situações que não apresentem anormalidade na conduta do patrono e que estejam de acordo com o ordenamento jurídico como um todo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJRJ Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 129, §13º do CP. Recurso da Defesa almejando a absorção do Lei 11.340/2006, art. 24-A pelo delito do art. 129, §13º do CP. Ocorre a consunção quando um dos delitos constitui meio necessário para a preparação ou para a execução de outro crime, desde que não sejam ofendidos bens jurídicos distintos. Não há relação de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e os bens jurídicos tutelados são distintos, afinal, o crime do art. 129, §13º do CP tutela a incolumidade física, enquanto o Lei 11.340/2006, art. 24-A tutela a administração da Justiça, portanto, não há falar em absorção de um delito pelo outro. Pena ajustada ex officio. Anotações criminais que não podem servir como fundamento para negativar a personalidade e conduta social do condenado. Pena do réu aquietada em 01 ano e 02 meses de reclusão e 03 meses e 15 dias de detenção, mantido o regime semiaberto. Recurso desprovido com alteração dosimétrica ex officio.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

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4 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU POR INTEMPESTIVIDADE. A

defesa técnica alega que, mesmo intempestivo, interpôs apelação em favor do réu, pretendendo nas razões do presente recurso em sentido estrito, a remessa dos autos à Defensoria Pública, com devolução do prazo recursal contra a sentença penal condenatória, a fim de evitar prejuízos ao direito da ampla defesa. ... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º), A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Do mérito: O pleito absolutório não merece acolhimento. ... (Continua)

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