1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Décimos incorporados, adicional de titularidade, referência funcional R, e vantagem pessoal - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Adicional que tem o vencimento, composto pelo nível de vencimento do cargo e referência funcional, como base de cálculo (EFP, art. 154) - Referência funcional R e vantagem pessoal que integram o vencimento e devem compor o cálculo do ATS - Décimos incorporados e adicional de titularidade não compõem o vencimento e não se incluem no cálculo do ATS - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

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2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de que comprovada a culpa dos demandados pelo acidente na esfera criminal e que há presunção de veracidade ante a contestação por negativa geral. Não acolhimento. Réus citados por edital. Contestação por negativa geral autorizada em caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial (art. 341, parágrafo único, CPC). Ainda, as esferas penal e cível são independentes entre si e as decisões de uma não condicionam automaticamente as decisões da outra. Na esfera criminal, avaliou-se o cometimento dos crimes de lesão corporal culposa e omissão de socorro por um dos réus destes autos. No entanto, não se analisou a responsabilidade civil, que é o objeto da presente ação (art. 935 do CC), tampouco suas excludentes. Não cumprido o ônus de prova pelo autor, que juntou rol de testemunha intempestivo, a improcedência era mesmo de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 E PELA PORTARIA INSS 623/2012. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O autor alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 28/2008 e Portaria INSS 623/2012, sustentando que a taxa de juros deveria refletir o Custo Efetivo Total (CET). ... (Continua)

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