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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento parcial. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sucumbência integral da apelada reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Descumprimento do art. 1.010, II e III do CPC- Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida, descumprindo o apelante o art. 1.010, II e III, do CPC
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Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré. Revisão do Tema 414 pelo C. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento. Dicção do CPC, art. 927, III. Mérito. Condomínio servido por único hidrômetro. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Admissibilidade. Licitude da cobrança. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Três herdeiros, um dos herdeiros acusando suas irmãs de sonegação de bens imóveis adquiridos com valores pertencentes ao falecido, prejudicando herdeiro incapaz. Sentença de procedência, com a condenação das corrés e respetivos marido e companheiro, por litigância de má-fé e fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. ... ()
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Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Cartão de crédito que encontra-se excluído desde 12/2022. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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Fernandópolis. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da ausência de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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