1. Comprovadas a existência, autoria e intencionalidade da conduta de passar a mão na genitália de vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tanto pelo relato dessa como por mensagens de conversas de aplicativo que o próprio réu admite ter enviado, impõe-se a condenação nas sanções do art. 217-A, caput, do CP. ... ()
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I. Caso em exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos, em razão do término da relação mantida entre as partes, com nascimento de filhas trigêmeas em 2018. Controvérsia acerca da partilha de valores investidos na construção de imóvel em terreno de terceiro, bem como sobre a guarda, a convivência paterna e a fixação da obrigação alimentar. ... ()
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DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO CONSUMO MEDIDO NO PERÍODO CORRESPONDENTE À IRREGULARIDADE APURADA. LEGITIMIDADE. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ART. 130, INC. V, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. LEGALIDADE. ... ()
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APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO DA PARTE RÉ.... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame:... ()
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I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por empresa de representação comercial em face da representada, pleiteando o pagamento de comissões não quitadas ou pagas a menor e indenizações previstas na Lei 4.886/65, além de indenização por danos morais. Sobreveio sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito às indenizações e diferenças de comissões devidas, limitando a exigibilidade destas ao prazo prescricional de cinco anos. ... ()
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REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO VÍCIO FORMAL, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI EXPOSTA EM DOCUMENTO APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COM ITEM ESPECÍFICO PARA ASSINATURA DIRECIONADA DO MÚTUO E DO SEGURO NÃO IMPLICANDO NA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA CAPAZ DE ANULAR A CONTRATAÇÃO E PROPICIAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
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I. CASO EM EXAME... ()
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I. CASO EM EXAME ... ()
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1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, O AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SER CUMULADO COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SE AMBOS FORAM CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 11/11/1997, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO §2º Da Lei 8.213/91, art. 86. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 507/STJ.... ()
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PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS POSSIBILIDADES DE QUEM IRÁ PRESTAR E AS EFETIVAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, FORTE NO art. 1.694, §1º DO CPC.... ()
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APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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