Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. de S. L. em face de J. P. dos S., na qual se pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha de bens, incluindo imóvel objeto de herança, a manutenção da Requerente no plano de saúde do Requerido e a divisão de dívidas e ativos financeiros.

O Requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que: (i) o imóvel objeto de herança não se comunica ao patrimônio comum do casal; (ii) a partilha deve se restringir aos bens adquiridos na constância do último casamento, já que houve anterior separação com partilha; (iii) não tem obrigação de manter a Requerente em seu plano de saúde, custeado exclusivamente por ele; (iv) o valor de R$ 94.000,00, mantido em conta bancária pela Requerente ao tempo da separação, integra o patrimônio comum e deve ser objeto de meação; (v) as dívidas contraídas durante o casamento devem ser partilhadas; e (vi) requer, liminarmente, o bloqueio dos valores existentes na conta da Requerente e a retirada dos bens móveis da residência pertencente ao Requerido e seus irmãos.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto é elaborado em estrita observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, o qual impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões de forma clara, precisa e congruente, demonstrando a correlação entre os fatos e o direito aplicável.

2. Do Divórcio

O pedido de divórcio deve ser acolhido, uma vez que se trata de direito potestativo, nos termos da CF/88, art. 226, §6º, não se exigindo a demonstração de culpa ou motivo específico. O Requerido expressamente anuiu ao pedido, inexistindo óbice ao decreto de dissolução do vínculo conjugal.

3. Da Partilha de Bens

O regime de bens das partes é o da comunhão parcial, de modo que comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos do CCB/2002, art. 1.658.

O imóvel objeto de herança, recebido pelo Requerido de seus pais, está excluído da comunhão, pois assim determina o CCB/2002, art. 1.659, I: “excluem-se da comunhão os bens adquiridos por herança ou doação, e os sub-rogados em seu lugar”. Não há nos autos comprovação robusta de sub-rogação de valores comunicáveis, conforme exige a jurisprudência, sendo inviável a partilha do referido bem.

Os bens móveis existentes na residência do casal, desde que comprovadamente adquiridos durante o casamento, devem ser partilhados de forma igualitária (CPC/2015, art. 373, I). A ausência de comprovação quanto à existência ou aquisição desses bens limita a partilha somente àqueles efetivamente identificados.

O valor de R$ 94.000,00, mantido em conta bancária pela Requerente ao tempo da separação, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado em igualdade, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ). Recomenda-se o bloqueio liminar desse valor para resguardar o direito do Requerido à meação, nos termos do CPC/2015, art. 300.

Quanto às dívidas contraídas durante o casamento, prescreve o CCB/2002, art. 1.663, §1º e o CCB/2002, art. 1.664 que tais obrigações presumem-se revertidas em benefício da entidade familiar, devendo ser partilhadas igualmente, salvo prova em contrário, que nos autos não restou demonstrada.

4. Da Manutenção da Requerente no Plano de Saúde

Não há obrigação legal de manutenção da ex-cônjuge no plano de saúde do Requerido após o divórcio, especialmente quando o benefício é custeado exclusivamente pelo titular e vinculado à sua aposentadoria (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.695). Assim, o pedido de manutenção da Requerente no plano de saúde do Requerido deve ser indeferido.

5. Da Tutela de Urgência – Bloqueio de Valores e Retirada de Bens

O bloqueio liminar dos valores existentes na conta da Requerente é medida cabível para resguardar o direito à meação do Requerido, evitando-se dilapidação do patrimônio comum antes da partilha, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 300 e REsp Acórdão/STJ).

Quanto à retirada dos bens móveis da residência pertencente ao Requerido e seus irmãos, mostra-se razoável determinar que a Requerente promova a retirada de sua parte dos bens, sob pena de multa diária, de modo a garantir a posse tranquila dos bens particulares.

6. Da Audiência de Conciliação

Considerando a natureza da demanda e o interesse das partes, designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, visando à solução consensual dos conflitos remanescentes.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

1. DECRETO o divórcio das partes, extinguindo o vínculo matrimonial existente entre M. F. de S. L. e J. P. dos S., nos termos da CF/88, art. 226, §6º;
2. DETERMINO que a partilha de bens se restrinja aos bens adquiridos onerosamente na constância do último casamento, excluindo-se expressamente o imóvel recebido por herança pelo Requerido, conforme CCB/2002, art. 1.659, I;
3. DETERMINO a partilha igualitária dos bens móveis comprovadamente existentes e adquiridos durante o casamento, limitando-se àqueles devidamente identificados;
4. RECONHEÇO o direito do Requerido à meação do valor de R$ 94.000,00 existente na conta bancária da Requerente ao tempo da separação, DETERMINANDO o bloqueio liminar desse valor até a efetiva partilha (CPC/2015, art. 300);
5. DETERMINO a partilha igualitária das dívidas contraídas durante o casamento, deduzindo-se do ativo comum, conforme CCB/2002, art. 1.663, §1º e art. 1.664;
6. INDEFIRO o pedido de manutenção da Requerente no plano de saúde do Requerido, por ausência de obrigação legal (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.695);
7. DETERMINO que a Requerente retire, no prazo de 15 (quinze) dias, sua parte dos bens móveis da residência pertencente ao Requerido e seus irmãos, sob pena de multa diária a ser fixada em liquidação;
8. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
9. CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da sucumbência recíproca, a ser apurada em liquidação;
10. DEFIRO a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada nos termos do CF/88, art. 93, IX.

Cidade/UF, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)