1 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Contrato de arrendamento mercantil quitado com pedido de transferência em favor de terceiro a quem o autor/arrendatário alienou o veículo. Responsabilidade de transferência do comprador, assim como o pagamento dos IPVAs posteriores à transação. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do réu com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de registro impugnada, de sorte que a cobrança não pode ser tida como abusiva - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência de abusividade na cobrança - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. recurso da ré. Parte legítima para integrar o processo. Responsabilidade pelos fatos. É sabido que a empresa aérea decidiu transferir a responsabilidade da venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, por conveniência e estratégia do mercado, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. No entanto, a empresa aérea é a principal parte favorecida com a transação comercial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Os autores tentaram, sem sucesso, pedir o reembolso da viagem cancelada. Nada exclui a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial, a teor do art. 25, §1º, do CDC: todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente perante o consumidor. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência da devedora. Contrato vigente. Afirmação da autora de que jamais contratou os serviços prestados pela ré, devidamente afastada pela prova documental coligida. Documentos juntados que demonstram tanto a contratação como a origem do débito. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do credor. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso adesivo da autora, que objetivava a majoração do «quantum» indenizatório... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE INDEFERIDA -

Em sede recursal, remanesce apenas a discussão quanto à concessão de justiça gratuita; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Inadimplemento contratual - Insurgência das requeridas - Alegação de dupla penalização pela aplicação cumulativa de multa contratual e encargos moratórios - Inadmissibilidade - Multas possuem fatos geradores distintos - Previsão contratual válida nos termos da Lei 8.245/1991, art. 4º - Manutenção da multa contratual proporcional em razão da desocupação antecipada - Danos ao imóvel - Ausência de comprovação inequívoca - Não apresentação de laudo de vistoria final ou provas suficientes para demonstrar os danos e o nexo causal - Orçamentos apresentados insuficientes - Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por reparos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote