Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de alimentos proposta por [NOME DA PARTE AUTORA] em face de R. A. A. de E. da S., já qualificados nos autos, objetivando a fixação/revisão do valor da pensão alimentícia anteriormente estabelecida.

O contestante, ora requerido, alega estar atualmente desempregado e sobrevivendo de trabalhos informais, auferindo renda variável entre R$ 800,00 e R$ 1.200,00 mensais, motivo pelo qual busca a redução do valor da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente, em substituição ao percentual de 35% anteriormente fixado.

Ressalta-se que a contestação foi apresentada intempestivamente, porém fundamenta-se o pedido de seu recebimento na natureza alimentar da demanda e no interesse de menor.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade da Contestação

Preliminarmente, cumpre analisar a admissibilidade da contestação apresentada fora do prazo legal. O CPC/2015, art. 345, II, dispõe expressamente que, nas hipóteses em que a controvérsia envolver direito indisponível, como os alimentos, os efeitos da revelia são mitigados. Ademais, o contraditório e a ampla defesa constituem garantias fundamentais do processo judicial, nos termos do CF/88, art. 5º, LV. Assim, recebo a contestação apresentada, mesmo após o prazo legal.

2. Do Mérito

2.1. Da Obrigação Alimentar e do Trinômio Necessidade-Possibilidade-Proporcionalidade

A obrigação alimentar está prevista no CCB/2002, art. 1.694, caput e §1º, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, observando-se também o critério da proporcionalidade. A fixação e a revisão de alimentos devem pautar-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme entendimento consolidado em nossa jurisprudência.

2.2. Da Situação Financeira do Alimentante

Restou comprovada nos autos a atual condição de desemprego do requerido, que sobrevive de atividades informais, com renda mensal variável e inferior ao salário mínimo vigente. A legislação prevê, no CCB/2002, art. 1.699, que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, poderá o interessado pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Portanto, havendo alteração relevante nas possibilidades do alimentante, é cabível a revisão do valor dos alimentos.

2.3. Da Proteção ao Melhor Interesse do Menor

Ainda que a necessidade do alimentando seja presumida, a pensão não pode ser fixada em patamar que inviabilize a própria subsistência do alimentante, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A solução deve buscar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as reais possibilidades do alimentante.

2.4. Da Possibilidade de Redução do Valor dos Alimentos

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no sentido de que é admissível a redução dos alimentos quando efetivamente comprovada a alteração da capacidade financeira do alimentante, especialmente em razão de desemprego ou exercício de trabalho informal. Ressalto, contudo, que a redução não pode comprometer o mínimo existencial do alimentando, devendo ser fixado valor compatível com o trinômio mencionado.

2.5. Da Boa-fé, Razoabilidade e Paternidade Responsável

O alimentante manifesta expressamente sua intenção de não se eximir do dever alimentar, pleiteando apenas a adequação do valor ao que lhe é possível suportar, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da paternidade responsável.

2.6. Da Conciliação

O requerido manifesta interesse na designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, recomendando-se, portanto, o agendamento de audiência destinada à tentativa de composição entre as partes.

3. Conclusão

Diante do exposto, reputo comprovada a alteração da situação financeira do requerido, circunstância que autoriza a redução do valor da pensão alimentícia, devendo o novo patamar corresponder a 20% do salário mínimo vigente, o que se mostra razoável diante da atual capacidade contributiva do alimentante, sem prejuízo ao sustento do alimentando.

Ressalte-se que a medida ora fixada poderá ser revista futuramente, caso sobrevenha alteração na situação financeira de qualquer das partes (CCB/2002, art. 1.699).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido revisional, para:

• Reduzir o valor da pensão alimentícia fixada anteriormente, determinando que o alimentante, R. A. A. de E. da S., pague a título de alimentos o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser revertido em favor do alimentando;
• Designar audiência de conciliação/mediação, na forma do CPC/2015, art. 319;
• Determinar a produção das provas necessárias, caso não haja acordo, inclusive documental e testemunhal, se requeridas;
• Intimar a parte autora para manifestação sobre os documentos eventualmente acostados pelo requerido;
• Condenar as partes ao cumprimento do que for acordado ou decidido, sob as penas da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Esta decisão não impede a revisão futura dos alimentos, caso haja alteração da situação fática das partes (CCB/2002, art. 1.699). Ressalto, por fim, que a fundamentação atende ao comando do CF/88, art. 93, IX, garantindo transparência e motivação ao julgado.

Catende/PE, [data do julgamento].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito