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Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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Penhora de bem imóvel em etapa de cumprimento de julgado. Trespasse em fraude de execução. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que o autor de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada (fls. 204/221) que concluiu pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, majora-se a indenização por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização majorado em segundo grau, acolhendo-se em parte o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, admite-se a compensação dos valores creditados em favor do autor. Autor que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré custeie a cirurgia reparadora indicada na inicial. Irresignação da requerida. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Procedimento que não tem natureza estética. Desdobramento da cirurgia anterior. Intervenção cirúrgica que integra o próprio tratamento de obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP - e do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Recursos desprovidos... ()
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Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo réu, devedor fiduciante. Procedência do pedido, com ratificação da liminar e consolidação do domínio e da posse do bem em favor da instituição financeira autora, credora fiduciária. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, não constatada cobrança abusiva de juros remuneratórios. Taxas que não excederam a uma vez e meia a média do mercado, conforme tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso. Seguros previstos no contrato, inexistindo informação de que o réu tenha sido coagido ou induzido a erro no momento em que o financiamento foi pactuado. Juros de mora estabelecidos em 6% (seis por cento) ao mês. Descabimento. Cobrança que deve ser limitada a 1% (um por cento) ao mês. Aplicação da Súmula 379 do C. STJ. Diferença paga a maior, pelo réu, a este título, que deve ser restituída de forma simples, e não em dobro. Cobrança a maior feita com amparo nos termos contratuais. Enquadramento na exceção do «engano justificável», previsto no parágrafo único do CDC, art. 42, causa excludente da repetição do indébito em duplicidade. Não obstante fixados juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, tal circunstância não desconstitui a mora. Precedentes. Reforma, em parte, do decisum combatido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, nos termos do v. acórdão... ()
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Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor por não rebater os fundamentos da sentença.Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... ()
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Encanador. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Apontamentos indevidos - Retirada que foi determinada, com imposição de danos morais em desfavor da instituição financeira - Autor que apela para requerer a majoração da verba de R$ 6.000,00 para R$ 15.000,00 e mudança do marco inicial do cálculo dos juros moratórios - Reprovabilidade dos danos morais bem dimensionada na r. Sentença - Precedente desta Corte - Danos morais que têm os juros de mora contados do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Provimento parcial do apelo do autor que admite a majoração da verba em 12% do valor atualizado da causa em favor do Patrono da consumidora, por força do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu... ()
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Desnecessidade de integração da decisão - Pretensão de prequestionamento - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu Parágrafo único.
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral presumido - Indenização devida - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Existência de cláusula del credere. Inadmissibilidade. Descontos efetuados pela representada nas comissões do representante. Incabível inserção da cláusula del credere nos contratos de representação comercial (Lei 4.886/65, art. 43). Restituição de valores retidos ou descontados sob tal rubrica, caso a venda não se concretizasse por motivos diversos. Fatores externos à atuação do representante. Permissibilidade da Indenização dos arts. 27, j c/c art. 34, ambos da Lei 4.886/65. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais e restituição de valores descontados, em ação que envolvia alegação de fraude cometida pela primeira ré, com a participação do segundo requerido. O autor recorre, reiterando os argumentos apresentados na inicial e réplica, e pleiteando condenação por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Apelo improvido". ... ()
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
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Execução fiscal - Município de Artur Nogueira - IPTU e Taxas - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e no Tema 1.184 do 1STF - - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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ação de repetição de indébito - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Prestação de serviço - Falha na utilização do cartão de crédito ocorrida como consequência de problemas no sistema do réu, o que fez com que a compra não fosse efetuada no momento adequado, perdendo a autora a chance de comprar os ingressos em preço promocional de pré-venda - Responsabilidade Objetiva - Posterior registro em órgão de proteção de crédito - Dano Moral - «in re ipsa» - Majoração ou Redução do quantum fixado - Descabimento - Mantido porque foi fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. Apelação do réu. Litigância de má-fé - afastada - o réu, ora apelante, apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação. Apelação do réu RECURSO DESPROVIDO. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação revisional de alimentos promovida pelo alimentante, alegando descumprimento do acordo de pensão alimentícia pelo requerido, que trabalha sem vínculo empregatício. O alimentante pleiteia a revisão da pensão para um salário-mínimo, enquanto o requerido contesta e requer a redução dos alimentos para 35% do salário-mínimo em caso de desemprego ou atividade sem vínculo empregatício. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve alteração na capacidade financeira do alimentante que justifique a revisão dos alimentos, conforme o CCB, art. 1.699. III. Razões de DecidirA concessão de assistência judiciária ao recorrente é deferida, pois a documentação juntada é compatível com o requerimento e há presunção de sinceridade.No mérito, não foi comprovada alteração superveniente da situação financeira do alimentante que justifique a revisão dos alimentos. A constituição de nova família e o nascimento de outro filho não constituem, por si só, motivo para a redução pretendida. IV. DispositivoRecurso parcialmente provido para deferir a assistência judiciária ao recorrente... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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