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Ação indenizatória. Doação em namoro. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pelo autor, que sustenta que a doação realizada à requerida ocorreu em razão da prática de «estelionato afetivo". EXAME: elementos dos autos que evidenciam que a doação de veículo ocorreu por mera liberalidade do requerente, que posteriormente, manifestou arrependimento após o término do relacionamento. Prática de «estelionato afetivo» não comprovada. Ausência de provas de que a requerida ludibriou o autor e que terminou o relacionamento logo após a doação. Ré que manifestou a intenção de devolver o bem antes de receber orientação jurídica e por conta das diversas solicitações de devolução efetuadas pelo autor. Desfazimento da doação. Não cabimento. Negócio jurídico válido e eficaz. Inteligência dos arts. 104 e 538 do CC. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral não evidenciado. Término de relacionamento que não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade que justifique a ocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Modalidade recursal destinada a atacar decisão proferida, de maneira monocrática, pelo Relator - Irresignação manifestada contra o v. acórdão proferido por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento da apelação de Acórdão/TJSP, que não conheceu do recurso interposto - Impropriedade do recurso eleito, que não se destina a atacar decisão proferida por Órgão Colegiado - Ausência de legítimo interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da adquirente; ... ()
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Incontroversa a existência da conflituosa relação jurídica em razão do direito de vizinhança entre as partes. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia. Apontou o perito (expert) do Juízo a existência de uma série de não conformidades técnicas operacionais do sistema de proteção de plataforma (comumente denominadas como bandejas), apoiando a tese autoral de queda de material, conduzindo, assim, à procedência da ação
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO manejada por ambas as partes. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a requerida, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. «ex vi» do CPC, art. 373, II. Inexistência da contração e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral reconhecido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa e considerada hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral configurada e fixada no valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais, majorados nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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No contrato estimatório, a consignatária recebe as mercadorias da consignante para futura comercialização. A efetiva aquisição das mercadorias ocorre se houve a venda da mercadoria pela consignatária. 2.- As mercadorias não vendidas devem ser devolvidas, em qualquer custo à consignatária, razão porque o contrato estimatório em regra estabelece o prazo de vencimento da consignação. 3.- Todas as mercadorias entregues em consignação devem ser objeto de devolução real ou simbólica pela consignatária. Aquelas mercadorias que, ao final da relação jurídica não são devolvidas (real ou de forma simbólica) são consideradas como efetivamente vendidas, pelo preço reproduzido nas notas antes emitidas... ()
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Caso em exame ... ()
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Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade «ad causam» do corréu Ariell não configurada, porque sua atuação se limitou à representação, por ter sido procurador da pessoa jurídica vendedora, sem participar em nome próprio do negócio jurídico celebrado - Demanda corretamente extinta com relação à ele sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - MÉRITO - Alienação de automóvel - Autor que entregou à pessoa jurídica ré, em transação onerosa, veículo que estava atrelada a financiamento, sem anuência ou mesmo ciência da instituição financeira - Ausência, também, de comunicação ao órgão de trânsito competente - Conduta irregular do autor que não permite a atribuição de dano moral em seu favor, tendo ele assumido o risco de eventuais aborrecimentos e até mesmo eventuais consequências de inadimplência da parte adversa - Dano moral não caracterizado - Hipótese, outrossim, na qual no momento de propositura da demanda inexistiam parcelas em aberto - Financiamento que já estava integralmente quitado - Ausente vício ou motivo apto a justificar o pedido de rescisão contratual - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido.... ()
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Caso em Exame. A autora, aposentada por invalidez, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sob a rubrica «CONTRIB. MÁSTER PREV". Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a compensação por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de relação jurídica entre as partes, com descontos indevidos pela ré, impondo a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Reconhecimento de dano moral devido à violação de direitos da personalidade, fixando indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 16, e CPC, art. 373, II; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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(i) Locação de imóvel comercial. Pedido de restituição dos danos materiais formulado pelos locadores, ao argumento da necessidade de reparos no estabelecimento objeto do contrato de locação. Julgamento de improcedência. (ii) Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, que ora se afasta. O julgado está suficientemente motivado, a ponto de permitir o exercício das garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV, consubstanciado no manejo do presente recurso. E mais, a Magistrada assentou que os documentos acostados pelos autores (incluindo-se aí as cópias dos e-mails trocados entre as partes e os registros fotográficos do estabelecimento locado) não comprovam as condições de preservação do imóvel no início do contrato de aluguel, descabendo falar, portanto, em omissão (iii) No mérito, a irresignação dos autores não comporta acolhimento. Confissão ficta que não se configurou, pois os réus-apelados, na contestação, alegaram categoricamente que as deteriorações no imóvel, apontadas pelos autores-apelantes, já existiam no início do contrato locatício, ocasião em que se opuseram à tese dos prejuízos patrimoniais que foram reclamados. Autores-apelantes que não providenciaram a vistoria de entrada, de maneira que, à falta desse documento e de outras provas, impossível afirmar que o imóvel foi devolvido, ao fim do contrato, em condições diferentes daquelas apresentadas no início do contrato locatício. Laudo de entrada que é antecedente lógico para o exame do pedido de reparação dos danos causados no curso da locação - exame esse que, no caso, restou prejudicado, ante a falta do documento. O laudo de saída, os e-mails trocados entre as partes (fls. 50/53) e as imagens acostadas pelos recorrentes (fls. 54/79) não têm o condão de comprovar as condições de preservação na entrada do imóvel, pois tais documentos se referem ao término do contrato. Ademais, os demandantes não comprovaram que tiveram gastos com materiais de construção e com mão-de-obra, limitando-se a juntar orçamento. Desse modo, não há falar no ressarcimento dos danos materiais. (iv) Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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