Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de cancelamento de contratos, ressarcimento (danos materiais) e indenização a título de danos morais. Sentença de improcedência total dos pedidos formulados na prefacial. Conjunto fático probatório, consistente em provas documental e oral (depoimento pessoal do autor), que não comprova a existência de qualquer ilicitude na celebração dos contratos (empréstimo e acordo). Inexistência de qualquer vício do consentimento que pudesse macular os negócios jurídicos que foram celebrados. Cobranças das prestações em exercício regular de direito por parte da credora. Inversão do ônus da prova que não exime o autor de produzir prova mínima de sua versão dos fatos, nos termos da norma contida no CPC, art. 373, I, e do verbete n.330, da Súmula do TJ-RJ. Ausência de justa causa para o acolhimento dos pedidos de cancelamento dos contratos e de ressarcimento dos valores que foram pagos. Não caracterização de prática de qualquer ato ilícito, nem tampouco de violação dos atributos da personalidade do autor, que pudesse justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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