1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A POSSE DO MATERIAL APREENDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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