Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Redução da fração de aumento utilizada na segunda fase. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas
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Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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Réu reincidente não específico - Regime inicial semiaberto mantido - Cabimento, contudo, da substituição da pena privativa de liberdade por alternativas. Recurso parcialmente provido
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Preliminarmente, o apelante alega nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica. Afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas, corroboradas pelo depoimento idôneo dos policiais responsáveis pela prisão. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável diante das circunstâncias que evidenciam o tráfico. Dosimetria da pena realizada conforme o sistema trifásico. Aumento na primeira fase em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência, no caso específica. Não há bis in idem ao utilizar processos distintos para agravar a pena por maus antecedentes e reincidência Redução de 1/3 na terceira fase conforme a Lei 11.343/2006, art. 41. O Juiz conferiu credibilidade às declarações iniciais do réu na fase inquisitorial para aplicar o redutor, decidindo a fração de forma motivada e adequada para o caso. Regime fechado impositivo ao réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Substituição da pena e sursis inviáveis. Recurso improvido... ()
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Roubo circunstanciado, tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Acervo probatório frágil. Réu que não foi preso em flagrante delito. Identificação do acusado em solo policial realizado por meio de fotografia. Reconhecimento pessoal não realizado sob o crivo do contraditório. Identificação do acusado por meio de pesquisa em redes sociais. Reconhecimentos realizado pelo ofendido que se mostrou impreciso. O delito ocorreu de maneira rápida, e, como o roubador utilizava capacete, somente parte de seus olhos estava exposta, de modo que não era possível à vítima precisar todas as características físicas do agente. Nada obstante a semelhança física que o acusado possa ter com o roubador, bem como o seu possível envolvimento na prática delitiva em questão, o reconhecimento realizado pela vítima em solo policial foi impreciso, e sem a observância dos preceitos do CPP, art. 226, de modo que insuficiente para sustentar a condenação. Conjunto probatório amealhado que não é suficientemente seguro para a prolação de édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()
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Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, por trazer consigo 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 22,39g, além de guardar e manter em depósito outras 6 (seis) porções do mesmo entorpecente, pesando 76,41g, para fins de tráfico, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Absolvição por falta de provas - Inadmissibilidade - Encontro de drogas e depoimentos seguros dos agentes da lei confirmam a prática da traficância - Pena e regime inicial fechado corretamente estabelecidos - Réu que ostenta antecedentes e reincidência, circunstância que obsta a concessão do privilégio - Condenação mantida - Recurso não provido
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ou ADULTERAÇÃO de BEBIDAS ALCOÓLICAS - art. 272, CAPUT, C.C. § 1º, e § 1º-A, DO CÓDIGO PENAL - Absolvição - Admissibilidade - Autoria suficientemente demonstrada - Ausência, entretanto, de prova técnica a comprovar nocividade à saúde - Materialidade, no caso, não corroborada de maneira satisfatória, como pontuado, aliás, com o mesmo hábito de percepção pela Douta Procuradoria de Justiça - Atipicidade da conduta reconhecida - Absolvição que se delibera nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido... ()
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Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações das testemunhas, funcionárias do estabelecimento-vítima - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Réu que ostenta doze condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes e que justificam a exasperação da pena-base - Reincidência integralmente compensada com a confissão - Inaplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP) - Ato de restituição que não foi espontâneo, havendo a devolução apenas mediante o confrontamento das funcionárias do estabelecimento - Maus antecedentes e reincidência que implicam na imposição do regime inicial fechado e impossibilitam a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.... ()
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Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Penas redimensionadas - Maus antecedentes - Afastamento - Necessidade - Pena extinta pelo integral cumprimento há mais de dez anos - Causa de aumento do art. 40, VI, da lei especial - Reconhecimento ante o envolvimento de adolescente - Regime prisional fechado - Subsistência - Recurso parcialmente provido, sem repercussão na pena aplicada
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Recurso contra sentença que condenou os réus como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. ... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de P. H. DE O. contra sentença que o condenou a 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal e ameaça, nos termos dos arts. 129, §13, e 147, caput, do CP. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, o afastamento dos maus antecedentes e a atenuação do regime prisional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. A sentença analisou adequadamente as provas, destacando a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Resolução 492/2023 do CNJ. A manutenção dos maus antecedentes foi considerada, mas o regime prisional inicial foi alterado para aberto, considerando a primariedade e a pena aplicada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional inicial para aberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância. 2. O regime inicial pode ser alterado considerando a primariedade e a pena aplicada. Legislação Citada: CP, arts. 129, §13, 147, caput, 33, § 2º, «c», 44, I, 77, II. Lei 11.340/2006, art. 7º. Resolução 492/2023 do CNJ. Decreto 4.377/2002. Decreto 1.973/1996. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. TJSP, Apelação Criminal 0011482-15.2018.8.26.0001, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.08.2020. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 11.02.2020. STF, ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 09.02.2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.04.2018. STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25.04.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018... ()
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