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Doc. LEGJUR 316.7248.3855.2534

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Irresignação da executada. Inconformismo da executada sob o fundamento de que cumpriu a obrigação imposta, pedindo, subsidiariamente, a redução da multa. Prova documental que evidencia o descumprimento da obrigação de fazer. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Arbitramento adequado. Caução inexigível, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença. Ausência de interesse recursal quanto à incidência de juros moratórios e cálculo dos honorários de sucumbência sobre a multa. Questões acolhidas na decisão combatida, aqui prestigiada. Recurso improvido na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 526.8112.1351.4400

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, recebendo benefício previdenciário e possuindo empréstimos consignados. ... ()

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