AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM)

A. J. dos S., brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, profissão: analista judiciário, endereço eletrônico: ajdoss@email.com, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Taubaté/SP, CEP 12000-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, arts. 1.015 e seguintes, em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1007626-84.2024.8.26.0625, em que figura como exequente M. F. de S. L., brasileira, empresária, portadora do CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico: mfsl@email.com, residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Taubaté/SP, CEP 12000-001.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O agravante é parte executada em ação de execução de título extrajudicial movida por M. F. de S. L., processo nº 1007626-84.2024.8.26.0625, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Taubaté/SP. Em 12/05/2025, foi proferida decisão interlocutória determinando a penhora sobre o salário do agravante, sob o fundamento de que, apesar da regra de impenhorabilidade prevista em lei, a proteção não pode servir de escudo para inadimplentes, especialmente quando o devedor é servidor público com renda razoável e inexistem outros bens penhoráveis.

Ocorre que a verba atingida pela constrição judicial possui natureza eminentemente alimentar, tratando-se de salário mensal do agravante, cuja integralidade é destinada ao sustento próprio e de sua família. A decisão agravada, ao autorizar a penhora, afronta o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, colocando em risco a subsistência do devedor e de seus dependentes.

Diante disso, o agravante busca a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do salário, com a imediata suspensão da execução quanto à verba constrita, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV.

4. DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

A decisão agravada foi publicada em 12/05/2025, sendo o presente recurso interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O agravo de instrumento é o meio adequado para impugnar decisões interlocutórias que versam sobre penhora de bens, inclusive salário, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

Ressalte-se que o presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais, estando devidamente instruído com as peças obrigatórias e facultativas, conforme determina o CPC/2015, art. 1.017.

Assim, requer-se o regular processamento do presente agravo de instrumento.

5. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, art. 300 prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito decorre da expressa previsão legal de impenhorabilidade do salário (CPC/2015, art. 833, IV), bem como da natureza alimentar da verba constrita, essencial à manutenção do agravante e de sua família. O perigo de dano é evidente, pois a constrição sobre o salário compromete diretamente a subsistência do devedor, podendo causar prejuízos irreparáveis, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O deferimento da tutela de urgência para suspender a execução quanto à verba salarial penhorada é medida que se impõe, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação ao agravante.

6. DO DIREITO

6.1. DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO

O CPC/2015, art. 833, IV estabelece que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".

A regra visa proteger o mínimo existencial do devedor, assegurando-lhe condições dignas de subsistência, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A impenhorabilidade do salário é a regra, admitindo-se exceções apenas nos casos expressamente previstos em lei, como para pagamento de prestação alimentícia (CPC/2015, art. 833, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos.

6.2. DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE

A jurisprudência tem admitido, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade do salário, desde"'>...