PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. F. de S., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ______-___, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO X S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ______-___, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], e CONCESSIONÁRIA Y VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ______-___, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora, A. F. de S., foi vítima de uma fraude perpetrada por um suposto estelionatário, em conluio com um vendedor da Concessionária Y Veículos Ltda., que, sob a falsa promessa de emprego, obteve seus dados pessoais e realizou, sem seu consentimento, cadastro para financiamento de veículo junto ao Banco X S.A..

Inicialmente, o financiamento não foi aprovado. Contudo, passados aproximadamente dois anos, a autora foi surpreendida com uma notificação de cobrança financeira referente a um débito que jamais contraiu, sendo informada, ainda, da existência de restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

A autora jamais autorizou qualquer operação financeira ou aquisição de veículo, tampouco assinou contrato ou recebeu qualquer valor ou bem. Trata-se, portanto, de fraude, da qual foi vítima, resultando em grave abalo moral e material, uma vez que teve seu nome negativado e passou a sofrer cobranças indevidas.

Ressalte-se que a aprovação e liberação do financiamento ocorreram sem o conhecimento ou anuência da autora, evidenciando falha grave na prestação do serviço e ausência de diligência das rés na verificação da autenticidade da contratação.

Em razão dos fatos narrados, a autora busca a declaração de inexistência do débito, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

4. DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)

A autora requer, com fulcro no CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela de urgência para determinar:

• a imediata suspensão da exigibilidade do débito objeto da presente demanda;
• a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.), sob pena de multa diária, enquanto perdurar a discussão judicial;
• que as rés se abstenham de realizar qualquer cobrança ou protesto referente ao débito discutido.

O perigo de dano é evidente, pois a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos lhe causa prejuízos irreparáveis à honra, à imagem e à vida financeira, além de dificultar o acesso ao crédito e oportunidades profissionais. O fumus boni iuris está demonstrado na robusta narrativa dos fatos e nos documentos que comprovam a fraude e a ausência de relação jurídica entre as partes.

5. DO DIREITO

5.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A relação entre a autora e as rés é regida pelo CDC/1990, uma vez que se trata de prestação de serviços bancários e comerciais, enquadrando-se a autora como consumidora (CDC, art. 2º) e as rés como fornecedoras (CDC, art. 3º).

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14). Assim, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, as rés respondem pelos prejuízos sofridos pela autora, pois não adotaram as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta.

5.2. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO

A autora jamais manifestou vontade de contratar financiamento, tampouco recebeu qualquer bem ou valor. A ausência de consentimento vicia o negócio jurídico, tornando-o inexistente (CCB/2002, art. 104 e art. 166, I).

A cobrança de débito inexistente e a inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos configuram ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, ensejando o dever de indenizar.

5.3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

A inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de fraude e ausência de relação jurídica, é causa presumida de dano moral, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. O abalo à honra, à imagem e à credibilidade da autora é inegável, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto.

Ademais, a autora sofreu danos materiais, consistentes em despesas para tentar solucionar a situação, perda de oportunidades e eventuais prejuízos financeiros decorrentes da restrição indevida.

5.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), vulnerabilidade do consumidor e proteção à confiança, os quais impõem aos fornecedores o dever de diligência e respeito à integridade moral e patrimonial dos consumidores.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se encontra plenamente atendido nesta peça.