(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
da competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Plano de Saúde - Procedimento cirúrgico de «reconstrução parcial da mandíbula» e «osteotomia alvéolo palatina» que foram indicados em virtude do diagnóstico de dente retido associado a um cisto realizado por profissional não credenciado à seguradora - Reembolso que deve ser efetuado nos limites do contrato, obstado o reembolso integral - Necessidade de comprovação, na próxima fase processual, do efetivo desembolso das quantias pagas - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições do empréstimo. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono da causa - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Réu que juntou o contrato assinado pelo autor, documento pessoal e comprovante de residência, além dos comprovantes de transferência de crédito em favor do autor. Desconto lançado no benefício previdenciário em 2017. Ausência de reclamação administrativa. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Perícia grafotécnica elaborada nos autos. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Título de capitalização - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta corrente do autor - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente e da existência de dano moral indenizável - Irresignação do autor visando à majoração do quantum reparatório - Descabimento - Indenização arbitrada em patamar superior aos valores hodiernamente adotados por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado por pessoa jurídica para desenvolvimento de sua atividade. Relação de insumo. Cobrança de encargo por concessão de garantia (ECG) do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) antes da vigência da Lei 14.042/2020. Admissibilidade. Concordância da apelante com a previsão contratual da cobrança deste encargo quando da assinatura do contrato. Ausência de cobrança indevida. Promulgação de lei posterior que não altera o ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB). Réu que não foi o beneficiário do valor cobrado a título de ECG, repassando tal valor ao administrador do Fundo Garantidor, não podendo ser condenado a estornar o montante e devolvê-lo à recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Fornecimento de energia elétrica - Nova ligação - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Ausência de comprovação de vínculo com o imóvel - Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é indevida a recusa do fornecimento inicial de energia elétrica, sob o fundamento de que o consumidor não apresentou prova do domínio ou declaração do Poder Público Municipal - Basta, para tanto, mera posse sobre o imóvel - O fornecimento do serviço não está condicionado à regularidade do bem - Danos morais caracterizados - A reiterada negativa de fornecimento do serviço na cidade de Guararema, com justificativa já rechaçada por esta Corte deve ser levada em consideração na quantificação da indenização - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 pelo Juízo a quo mantido - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do autor - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão, ausente, nos autos, evidência de erro na contratação do cartão - Tampouco é devida indenização por danos materiais consistente na devolução dos valores cobrados a título de parcelas dos saques efetuados pelo autor, diante da higidez do contrato entre as partes - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - A não quitação integral da fatura acarreta a rolagem da dívida a ser apurada até a citação, segundo os termos do contrato firmado entre as partes, para, a partir daí, serem compensados com os valores desembolsados pela demandante após a citação - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo o autor arcar com 80% das custas e despesas do processo, mantida a honorária do advogado do réu em dez por cento sobre o valor da causa, diante da falta de atuação em grau recursal, enquanto ao banco o percentual restante daqueles ônus e honorários advocatícios ao patrono do apelante de R$ 1.000.00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Apelação parcialmente provida para acolher o pedido de cancelamento e, em consequência, conceder o prazo de 5 dias para que a parte autora opte pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que foi vítima de golpe após visualizar vídeo no Youtube - Insurgência do requerente contra o Decisum hostilizado pleiteando a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral - Não acolhimento - Indenização - Descabimento - Falta de cuidado do próprio autor que deu ensejo as incúrias por ele suportadas - Abalo à imagem, nome e crédito do demandante no mercado de consumo e na sociedade - Não Ocorrência - Litigância de má-fé - Não acolhimento - Atitude temerária - Não ocorrência - Legítimo interesse de agir do demandante - Caracterização - Não ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 e 81, do CPC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência, em parte, para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples e pagamento de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação demolitória. Rodovia. Construção irregular. Área non aedificandi. Recuo obrigatório de quinze metros da faixa de domínio da rodovia. Dispensa da distância mínima para imóveis localizados em perímetro urbano. Decreto-lei Estadual 13626/1943, art. 7º, § 1º, redação da Lei Estadual 10358/1999. Certidão do Município de Presidente Prudente e dados cadastrais para lançamento de IPTU apontam o imóvel como urbano, localizado em área de zoneamento de uso tolerado, ZR1. Configurada a hipótese de exceção. Postulação rejeitada. Recurso de DER e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de cinco mil reais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 23.231,35 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A relação entre as partes é regida pelo CDC, configurando responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de fornecimento. A prescrição aplicável é a decenal, conforme entendimento do STJ, afastando a alegação de prescrição quinquenal. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais e morais. O BDI adotado está justificado e necessário para garantir a viabilidade financeira do projeto. Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve ser a data da citação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de usucapião especial urbana julgada procedente, com improcedência das ações de reintegração de posse e extinção de condomínio em apenso 2. Apela a ré alegando irregularidade na alienação do imóvel sem sua anuência, na qualidade de coproprietária, além de divergência em relação à data do contrato e área informada no comprovante de IPTU 3. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos ficou demonstrada 4. O antecessor dos autores foi casado com a ré, de quem estava separado de fato desde 2001, certo que a compensou pela meação, tanto que no divórcio, em 2017, ela declarou não existirem bens a partilhar 5. Legítima a transmissão dos direitos sobre o imóvel aos autores, circunstância que lhes confere animus domini 6. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e independe da validade estrita da aquisição derivada 7. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se revela compatível com o procedimento estabelecido nos arts. 212 e 213 da Lei de Registro Públicos a pretensão do particular que, a pretexto de retificar supostos equívocos ou omissões nas descrições que constam do assento, busca, em verdade, o acréscimo de vultosa área à sua propriedade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não acolhimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote