PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 1.234.567 SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede à Avenida das Indústrias, nº 2000, Bairro Industrial, CEP 98765-432, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., adquiriu recentemente o imóvel situado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, nesta cidade, tendo firmado contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório. Após a aquisição, buscou a regularização dos serviços essenciais, dentre eles o fornecimento de energia elétrica.

Em [data], o Autor dirigiu-se à sede da Ré para solicitar a ligação de energia elétrica em seu nome, apresentando toda a documentação exigida, inclusive o comprovante de propriedade e identificação pessoal. Contudo, para sua surpresa, a Ré negou o atendimento sob o argumento de existência de débitos pretéritos vinculados ao imóvel, referentes a antigo morador, pessoa totalmente estranha à relação jurídica do Autor.

A negativa de ligação de energia elétrica, serviço público essencial, por dívida de terceiro, tem causado graves prejuízos ao Autor, impedindo-o de residir dignamente no imóvel adquirido, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º).

Ressalte-se que o Autor não possui qualquer vínculo com o antigo morador e não pode ser responsabilizado por obrigações de terceiros, sendo a conduta da Ré manifestamente ilegal e abusiva, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

Diante da urgência e da essencialidade do serviço, faz-se necessário o deferimento de tutela antecipada para determinar a imediata ligação de energia elétrica no imóvel do Autor, sob pena de agravamento dos prejuízos experimentados.

4. DO DIREITO

4.1. DA NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO E DA ILEGALIDADE DA CONDUTA DA RÉ

O serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado serviço público essencial, regido pelos princípios da continuidade e da universalidade, nos termos da CF/88, art. 175, e da Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. O direito do consumidor ao acesso a serviços essenciais é protegido pela CF/88, art. 6º, e pelo CDC, art. 22. 

A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que os débitos decorrentes do consumo de energia elétrica possuem natureza pessoal, vinculando-se ao usuário contratante do serviço, e não ao imóvel. Assim, é vedado à concessionária condicionar a ligação ou religação do serviço ao pagamento de dívida de terceiro, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 346, reforça que a concessionária não pode recusar a alteração de titularidade ou ligação de energia elétrica por débitos de terceiros, devendo buscar a satisfação do crédito pelas vias ordinárias.

4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A relação entre o Autor e a Ré é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). A recusa injustificada de ligação de energia elétrica caracteriza falha grave, ensejando não apenas a obrigação de fazer, mas também eventual indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico do STJ e dos Tribunais Estaduais. 

O Autor apresentou toda a documentação necessária, não havendo qualquer pendência de sua responsabilidade. A conduta da Ré, ao exigir o pagamento de dívida de terceiro, afronta o CDC, art. 39, V, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

4.3. DA TUTELA ANTECIPADA

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito decorre da documentação apresentada e do entendimento consolidado sobre a ilegalidade da conduta da Ré. O perigo de dano é evidente, pois a ausência de energia elétrica impede o Autor de res"'>...