1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen» - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente. Deram parcial provimento à apelação

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (IMPRESSORA 3D).

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de abstenção da cobrança de valores. Contrato de locação de bem móvel - impressora 3D. Elementos dos autos que revelam a falha do bem locado. Exceção do contrato não cumprido evidenciada, a autorizar a sustação definitiva dos pagamentos pela locatária. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais - Contratos bancários - Fraude que teria ensejado descontos indevidos - Matéria de competência da Seção de Direito Privado II deste Tribunal (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013, com a redação introduzida pela Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Recursos não conhecidos

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4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados pela Tabela Prática do TJSP - desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e com juros legais desde a citação. Inconformismo da requerida. Ré que não comprovou a contratação do seguro. Ônus da prova da qual a requerida não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. DANOS MATERIAIS. Restituição dos valores indevidamente descontados que deverá ocorrer de forma simples, tendo em vista que o desconto foi realizado antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Valor do dano moral fixado na r. sentença, no importe de R$ 5.000,00 que não comporta qualquer alteração, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Pretensão de fixação dos juros de mora para os valores a serem pagos, a contar da sentença. Impossibilidade. Embora se trate de valores a serem pagos em decorrência de ato ilícito, quando os juros de mora deveriam incidir a partir do evento danoso, a r. sentença fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, o que, evidentemente, já beneficia a requerida. Sentença parcialmente modificada, unicamente para determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples. Mantidos os juros de mora desde a citação tanto dos valores a serem devolvidos quanto dos danos morais, diante da ausência de recurso do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga às seguradas, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga às seguradas. Perícia judicial que concluiu pela inocorrência de distúrbios elétricos nas datas dos sinistros. Verba honorária adequadamente fixada, com fundamento no CPC, art. 85. Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados pelo réu. Fixação da indenização no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado. É de rigor a compensação de valores, com o restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito da autora. O valor do contrato objeto de fraude não se equipara a amostra grátis. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Incidência do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI 2083746-38.2014.8.26.0000 - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária ao deslinde do feito - Designação de juiz integrante do Grupo Remoto de Julgamento (consoante as normas de organização judiciária) que não importou qualquer violação ao princípio do juiz natural - Imputação da prática de ato de improbidade administrativa fundado na Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência imediata da regra da Lei 14.230/1921 que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 aos processos em curso e que transformou a tipificação dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública em rol taxativo, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Extinção da presente ação civil pública que se impõe - Pedido julgado procedente em parte - Reforma da r. sentença - Recursos providos.... (Continua)

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