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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos não autorizados em conta bancária da autora de abril a setembro de 2022 - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de compensação por danos morais - A empresa ré alega que, embora o nome «PREVISUL» conste do extrato bancário da autora, não recebeu os valores descontados; afirma que a autora não figura em seus registros como segurada e que os descontos mencionados não estão a ela vinculados, sugerindo que outra entidade pode estar utilizando indevidamente seu nome, especialmente porque os códigos de operação financeira no extrato diferem dos utilizados pela empresa - Juízo de origem que determinou expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar acerca dos descontos realizado no período especificado - Contradições nas informações prestadas pelo Banco Bradesco, que inicialmente declarou que a conta estava ativa e que não havia descontos no período indicado, porém, depois afirmou que a conta estava encerrada desde 2002 - Conversão do julgamento em diligência que se faz necessária - Determinação de devolução dos autos à primeira instância, para completar a prova necessária, mediante expedição de ofício ao Banco Bradesco, com o objetivo de informar se a conta está ativa, se efetivamente houve ou não os descontos especificados e em caso afirmativo detalhar a respeito, indicando a entidade beneficiária, com CNPJ e demais informações relevantes, para identificar a origem, a destinação, e o motivo que autorizou cada um dos referidos descontos - Decisão parcialmente reformada para determinar diligências e complementação probatória e posterior retorno dos autos para julgamento do recurso... (Continua)

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serviço de fornecimento de gás faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Obrigação de cunho pessoal. Prova dos autos que revela a verossimilhança das alegações do consumidor. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Alegação de nulidade do negócio jurídico que gerou a restrição ao bem adquirido pelo autor. Compra do veículo efetivada e quitada. Legalidade da negociação entre as partes ré. Data anterior a aquisição do bem pelo autor. Faltou diligência no ato de compra do veículo. Ônus da prova da qual não se desincumbiu a parte autora (CPC, art. 373, I). No mais, ficam reiterados os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações Recurso conhecido e improvido

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Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga (caminhoneiro), buscando recebimento de valores supostamente descontados indevidamente do frete a título de pedágio e combustível, quantias não recolhidas ao INSS, multa por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, bem como indenização pelo desconto indevido do vale-pedágio - Demanda julgada parcialmente procedente - Recursos das duas corrés - Corré transportadora que comprovou não haver desconto indevido a título de pedágio em dois dos três fretes impugnados pelo autor - Petição inicial que não formulou genérico pedido de restituição da diferença do frete contratado e do frete efetivamente pago ou restituição de descontos efetuados sob a rubrica «outros» - Sentença ultra petita nesse ponto - Requerida que, todavia, não comprovou o efetivo repasse de valores ao INSS - Comprovantes de agendamento que não comprovam efetivo pagamento - Documento com informações prestadas unilateralmente pela parte que são inservíveis como prova, mormente porque desacompanhados dos comprovantes de pagamentos respectivos - Corré comercializadora de produtos agrícolas que deve ser condenada ao pagamento de indenização pela espera superior a cinco horas para descarregamento da mercadoria transportada pelo autor - Valor da estadia que, no entanto, deve seguir o disposto no art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Sucumbência preponderante do autor - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido

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Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição, em dobro, apenas dos valores descontados a partir de 30/03/2021 - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Ausência de prejuízo material que não afasta a configuração da lesão a direitos da personalidade - Quanto que comporta, contudo, redução - Juros moratórios que, ademais, incidem desde o evento danoso - Súmula 54, do C. STJ, e art. 398, do Código Civil - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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correta a redução dos juros aplicados ao contrato à taxa média de mercado para a mesma operação - discrepância - abuso reconhecido - juros abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a mais de uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - repetição dos valores cobrados que decorre da revisão dos contratos - repetição de indébito - dolosa a conduta negocial do réu, ao cobrar os juros escorchantes expurgados - réu que, no mínimo, age com descaso ao praticar taxas de juros fora da realidade do mercado, o que justifica a determinação de devolução dobrada de valores ... (Continua)

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(Esilato de Nintedanibe) - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA - PARCIAL REFORMA. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus», de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém, assim como os honorários de sucumbência fixados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Contratação de empréstimos sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

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