1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Insurgência do autor contra juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga subcontratado, buscando recebimento de compensação por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, nos termos da Lei 11.442/2007, em face apenas da empresa destinatária e proprietária da carga - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Empréstimo bancário. Alegação de incidência de juros superiores ao contratado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Taxa de juros fixada em percentual inferior à média de mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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