1 - TJSP Embargos declaratórios Pretensão de modificação do julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos - Efeitos meramente infringentes e protelatórios inadmissíveis na espécie - Multa - Aplicação subsidiária do CPC, art. 1026, § 2º - Embargos rejeitados.

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.207,17, com correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios por serviços prestados em ação trabalhista. O réu, inconformado, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando cerceamento de defesa, carência de ação e inépcia da inicial, além de sustentação de que o autor teria atuado apenas por período limitado no processo. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Importação de produtos utilizados no reparo de aeronaves - Pretensão do contribuinte de concessão do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/91, alterado pelo Convênio ICMS 28/2015, e no art. 1º, XI do Anexo II, do RICMS/SP - Redução da alíquota de ICMS de 18% (dezoito por cento) para 4% (quatro por cento) - Sentença que concedeu a segurança - Apelo fazendário e recurso de ofício - Desprovimento - Controvérsia sobre a abrangência do benefício, que nas disposições do Convênio ICMS 75/91 inclui em seu rol produtos destinados à manutenção de aeronaves - art. 1º, XI, do Anexo II do RICMS - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça sobre a matéria - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento habitacional com pedido de exibição de documentos - Improcedência - Insatisfação quanto à suposta abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em relação à capitalização da taxa de juros e à cobrança de comissão de permanência - Não comprovação de violação das cláusulas contratuais - Alegações genéricas sem respaldo nos termos contratuais - Juros capitalizados e comissão de permanência não previstos no contrato celebrado entre as partes - Prestações fixadas no momento da celebração do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Apelo das partes. Empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Alegação de fraude. Observância das disposições do CDC. Aplicável a inversão do ônus probatório. Instituição financeira não comprovou a existência da contratação, como lhe competia. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. Repetição em dobro das cobranças, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização fixada em R$10.000,00. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. Sentença reformada. ... (Continua)

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