Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não cabimento. Presentes os requisitos para concessão da medida pretendida. Dicção do CPC, art. 300. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida pretérita. Precedentes desta Câmara. Somente é possível o corte do fornecimento por inadimplemento de fatura referente ao próprio mês do consumo e não de dívidas pretéritas, que é justamente o caso em comento, segundo entendimento do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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