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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa

Publicado em: 14/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de habeas corpus apresentada à Vara Criminal competente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pleiteando a revogação de medidas cautelares impostas à paciente acusada de direção perigosa (CTB, art. 311). Argumenta-se que tais medidas são desproporcionais, violam o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e não encontram amparo nos requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. A petição destaca a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e apresenta jurisprudências do STJ e TJSP corroborando o pedido. Alternativamente, requer a substituição das medidas por outras menos gravosas.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente

Publicado em: 04/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento detalha o cumprimento das frações exigidas para crimes impeditivos e simples, além de demonstrar o comportamento carcerário adequado do reeducando, um requisito subjetivo essencial. Jurisprudências relevantes são citadas, e pedidos incluem a manifestação do Ministério Público e a expedição de alvará de soltura ou adequação da pena.

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Modelo de Pedido de Revisão da Recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crime de Trânsito

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição apresentada pelo Requerente, com fundamento no CPP, art. 28-A, solicitando a revisão da recusa do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de crime de trânsito (CTB, art. 306). O documento destaca a ausência de previsão legal que impeça a celebração do ANPP devido a acordo prévio, argumento do Ministério Público, e aponta violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Inclui análise dos requisitos legais, jurisprudências aplicáveis e pedidos para remessa ao órgão superior do MP ou reconhecimento de nulidade na recusa do acordo.

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Modelo de Defesa Criminal para Desconsideração de Laudo Indireto de Embriaguez ao Volante com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Código de Processo Penal

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de defesa criminal apresentada à Vara Criminal, visando à desconsideração de laudo indireto que comprova teor alcoólico em delito de embriaguez ao volante. Fundamenta-se na ausência de confiabilidade técnica do exame, na violação ao contraditório e ampla defesa, bem como na presunção de inocência, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. A peça requer a nulidade do documento, a possibilidade de contraprova técnica e, subsidiariamente, a absolvição do Requerente diante da insuficiência de provas. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos argumentos jurídicos.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/08/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo crimes de trânsito, especificamente lesão corporal culposa e homicídio culposo tentado, conforme os artigos 303 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça destaca a ausência de dolo ou culpa grave do acusado, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do réu. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita produção de provas e designação de audiência, caso necessário.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Imputação de Crimes de Trânsito com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de resposta à acusação apresentada no âmbito de uma ação penal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que o acusado é imputado pelos crimes previstos no CTB, art. 303, § 1º; CTB, art. 304; CTB, art. 305; CTB, art. 306, § 1º, II; e CTB, art. 309. A defesa argumenta pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com fundamento no CPP, art. 395, III, destacando a inexistência de dolo e a fragilidade probatória, além de rebater as qualificadoras e agravantes imputadas. O documento apresenta fundamentação legal, análise dos fatos, inclusão de jurisprudências favoráveis e pedidos de absolvição ou redução das imputações.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão para Acusado de Dirigir Embriagado

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Requerimento formal de liberdade provisória com isenção de fiança, apresentado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, embasado nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal e 310, §1º, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, acusado de dirigir embriagado (art. 306 do CTB), é primário, possui residência fixa em Araguari/MG e ocupação lícita, justificando a desnecessidade de prisão preventiva. O pedido inclui a atualização de endereço e telefone, a designação de audiência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de mudança de endereço sem comunicação prévia. Referências jurisprudenciais reforçam o pleito.

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