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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição requerendo a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de violência doméstica, com base na ausência de fundamentação idônea e na inexistência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. O pedido destaca a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do requerente, além de propor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e reforça o princípio da presunção de inocência garantido pela CF/88.

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Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Estelionato - Art. 28 CPP

Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Estelionato - Art. 28 CPP

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de recurso interposto contra decisão de arquivamento de inquérito policial que apura crime de estelionato, consistente na simulação de compra e venda de imóvel para saque indevido do FGTS. Fundamentado no artigo 28 do Código de Processo Penal, o documento requer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de novo membro do Ministério Público, visando à continuidade das investigações. Inclui análise jurídica, fatos detalhados, jurisprudências e pedidos claros.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Sentença Criminal

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Sentença Criminal

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração apresentada em face de sentença proferida por Vara Criminal, com o objetivo de sanar omissões e contradições. A peça solicita a análise da tese defensiva de absolvição com base no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, não considerada na decisão judicial, e a restituição do valor da fiança paga pelo réu, omitida na sentença. Fundamentada no artigo 619 do Código de Processo Penal e em princípios constitucionais como a ampla defesa (art. 5º, LV) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX), a petição discorre sobre vícios processuais e apresenta jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Requerimento de Novo Desentranhamento e Expedição de Mandado de Reintegração de Posse com Reforço Policial em Razão de Novo Esbulho Após Cumprimento Judicial – Pedido de Providências Cíveis e Criminais

Modelo de Requerimento de Novo Desentranhamento e Expedição de Mandado de Reintegração de Posse com Reforço Policial em Razão de Novo Esbulho Após Cumprimento Judicial – Pedido de Providências Cíveis e Criminais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição destinado ao Juízo Cível para requerer novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial, em virtude de novo esbulho possessório perpetrado por réus e terceiros após reintegração já cumprida judicialmente. O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (proprietária e ex-comodatária de imóvel comercial), fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 560, 562, 536, §1º), no Código Civil (art. 1.210), na Constituição Federal (direito de propriedade), bem como em dispositivos penais (ameaça, desobediência, invasão de domicílio, associação criminosa). Inclui ainda pedidos de reforço policial, comunicação ao Ministério Público, aplicação de multa, produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Natalino e Perdão da Pena com Base no Decreto Presidencial e no Código Penal

Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Natalino e Perdão da Pena com Base no Decreto Presidencial e no Código Penal

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado em favor de reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, requerendo a concessão de indulto natalino e perdão da pena com fundamento no Decreto Presidencial aplicável, no artigo 107, II, do Código Penal, e no artigo 84, XII, da Constituição Federal. Alega-se que o reeducando preenche os requisitos legais estabelecidos, como tempo mínimo de cumprimento de pena, natureza do crime e bom comportamento carcerário. A petição inclui análise de jurisprudências e solicita a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Impronúncia em Processo de Homicídio Qualificado com Base na Fragilidade das Provas e Princípios Constitucionais

Modelo de Pedido de Impronúncia em Processo de Homicídio Qualificado com Base na Fragilidade das Provas e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo réu P. F. S., na qual se requer a impronúncia em processo de homicídio qualificado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas concretas e indícios suficientes de autoria e materialidade. A peça destaca a fragilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público, que se baseiam em testemunhos indiretos e relatos de "ouviu dizer", violando o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. A petição também cita precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de indícios robustos para a pronúncia e, subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras por insuficiência probatória.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Cível Decorrente de Condenação Criminal com Reparação de Danos Materiais e Morais

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Cível Decorrente de Condenação Criminal com Reparação de Danos Materiais e Morais

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de cumprimento de sentença cível oriunda de condenação criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, visando à reparação de danos materiais e morais fixados em sentença transitada em julgado. O documento detalha a inadimplência do requerido, os valores devidos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo pagamento dos valores corrigidos, incidência de multa e honorários advocatícios, além da possibilidade de realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Correção de Dosimetria de Pena e Fixação de Regime Mais Brando

Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Correção de Dosimetria de Pena e Fixação de Regime Mais Brando

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I, do CPP, propondo a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, em razão de flagrantes ilegalidades na decisão condenatória. O documento destaca a incorreta aplicação da redução pela tentativa e a desconsideração do tempo de prisão provisória já cumprido, violando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, e Solicitação de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, e Solicitação de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição elaborada em favor de Marco Antonio da Silva, solicitando a revogação da prisão preventiva com base na inexistência de requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. O documento destaca a quantidade ínfima de droga apreendida, a inexistência de antecedentes criminais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, e pedidos subsidiários para resguardar os direitos do Requerente em conformidade com os princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao trancamento de ação penal contra o paciente. Fundamenta-se na ausência de justa causa, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, além da inépcia da denúncia por sua generalidade, ferindo os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências que sustentam a inadequação da persecução penal.

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Modelo de Defesa em Pedido de Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade com Base no Art. 44, §4º do Código Penal

Modelo de Defesa em Pedido de Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade com Base no Art. 44, §4º do Código Penal

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais para contestar o pedido de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 44, §4º, do Código Penal. O documento argumenta que o descumprimento das condições impostas não foi injustificado, respaldando-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena, além de jurisprudências favoráveis. A peça requer o indeferimento do pedido do Ministério Público e, subsidiariamente, a aplicação de medida menos gravosa.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade da Citação

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade da Citação

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada em favor de A. J. dos S., visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça aborda nulidade da citação, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e violação dos direitos constitucionais do paciente, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e do TJRJ que fortalecem os argumentos apresentados.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de agravo em recurso especial interposta contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O agravante, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), argumenta que a questão debatida é exclusivamente de direito e se baseia na jurisprudência consolidada do STJ, que confere especial valor probatório ao depoimento da vítima em crimes sexuais. O documento requer o processamento do recurso especial e a remessa ao STJ para análise do mérito.

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Modelo de Habeas Corpus em Favor de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Modelo de Habeas Corpus em Favor de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus impetrada perante a Vara Criminal competente, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento solicita a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de roubo (art. 157, caput, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal), argumentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, como risco à ordem pública ou à instrução criminal. Invoca os princípios da presunção de inocência e da homogeneidade, requerendo, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Reclamação ao STJ para garantir autoridade e observância de precedentes sobre prescrição da suspensão do direito de dirigir em condenação criminal de trânsito

Modelo de Reclamação ao STJ para garantir autoridade e observância de precedentes sobre prescrição da suspensão do direito de dirigir em condenação criminal de trânsito

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJMG que contrariou entendimento consolidado do STJ quanto à prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir prevista no art. 118 do CP, buscando garantir a autoridade das decisões do STJ e a segurança jurídica, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento final.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas protetivas de urgência, apresentando argumentos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), jurisprudência e normas internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW. A agravante contesta a validade de um laudo técnico que desconsiderou provas robustas e solicita a concessão de efeito suspensivo ativo para resguardar sua integridade física e psicológica.

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