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Modelo de Petição de Desbloqueio de Valor Proveniente de Salário com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015, Art. 833, IV

Modelo de Petição de Desbloqueio de Valor Proveniente de Salário com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015, Art. 833, IV

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição judicial apresentada ao Juízo da Vara Cível, visando ao desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária do requerente, referentes a salário, protegidos pela regra de impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. O documento fundamenta o pedido no fato de que os valores possuem natureza alimentar e são indispensáveis para a subsistência do requerente e sua família, além de apresentar jurisprudências e argumentos legais que corroboram o pleito. Inclui pedidos complementares, como a devolução integral do montante bloqueado, a concessão de justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Penhora - Bloqueio de Valores Provenientes de Trabalho Autônomo

Modelo de Impugnação à Penhora - Bloqueio de Valores Provenientes de Trabalho Autônomo

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de impugnação à penhora apresentada em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 833, X. O executado, serralheiro autônomo, argumenta que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.164,45, são provenientes de sua única fonte de renda destinada à subsistência, configurando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. A petição ressalta a desproporcionalidade da medida judicial e embasa o pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito ao mínimo existencial, além de citar jurisprudência pertinente.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória para Desconstituir Penhora de Bem Particular de Cônjuge Não Devedor em Execução Judicial

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória para Desconstituir Penhora de Bem Particular de Cônjuge Não Devedor em Execução Judicial

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentado no CPC/2015, art. 674 e seguintes, destinado à desconstituição de penhora judicial sobre veículo automotor de propriedade exclusiva da embargante, cônjuge do executado. A petição demonstra que o bem foi adquirido com recursos próprios da embargante e que a dívida foi contraída exclusivamente pelo cônjuge, sem sua anuência. O documento fundamenta-se em jurisprudência atualizada e dispositivos legais pertinentes, como o CCB/2002, art. 1.659, VI e o CPC/2015, art. 843, requerendo a suspensão da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel não Pertencente ao Embargante

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel não Pertencente ao Embargante

Publicado em: 06/05/2024 Processo CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Petição inicial de embargos à execução fiscal, fundamentada no CPC/2015 e na Lei 6.830/80, com o objetivo de anular penhora sobre imóvel que não pertence ao embargante, tendo em vista a inexistência de transferência de propriedade decorrente de promessa de compra e venda não efetivada. O documento destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer a suspensão dos atos executórios.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD e Teimosinha em Processo de Execução

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD e Teimosinha em Processo de Execução

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada pelo executado no âmbito de um processo de execução, requerendo a suspensão de bloqueios realizados pelo sistema SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\", com fundamento nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade. O documento argumenta sobre a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor e fundamenta-se no CPC/2015, art. 854 e art. 833, inciso IV, além de citar doutrina e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal

Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada para impugnação à penhora de imóvel residencial, fundamentada na Lei 8.009/1990 e na Constituição Federal de 1988, visando reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. O documento destaca que o imóvel em questão é a residência habitual e única do requerente e sua família, solicita a exclusão do imóvel do rol de bens penhorados e apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido.

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Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de Embargos à Penhora apresentada por idosa com dependente doente, visando a declaração de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento também aborda a retificação do valor executado, questionando a discrepância entre o montante pleiteado e o devido, bem como a exclusão de multa e honorários advocatícios em razão de cerceamento de defesa. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos para desbloqueio e revisão dos valores penhorados.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal

Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, em processo de execução movido pela Caixa Econômica Federal, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud e de motocicleta utilizada como ferramenta de trabalho pelo Executado, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e V. O documento destaca que os valores possuem natureza de verba alimentar e o bem é indispensável ao exercício da atividade profissional, invocando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e jurisprudência correlata.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorImpenhorabilidade

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Desbloqueio de Numerário proposta por pessoa física contra o Banco XYZ S/A, em razão do bloqueio indevido de valores provenientes exclusivamente de salários, protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a proteção de verbas alimentares. A ação requer tutela de urgência para o imediato desbloqueio do montante, além da confirmação do pedido ao final, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição inicial de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado pelo devedor em processo de execução, visando à suspensão da penhora de 15% de seus proventos salariais. O documento fundamenta a solicitação na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da CF/88) e na impenhorabilidade de salários, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. A parte autora argumenta que a constrição compromete sua subsistência e viola princípios fundamentais, como a proporcionalidade e o mínimo existencial. Inclui jurisprudências e pedidos formais de concessão de liminar, intimação das partes envolvidas e declaração definitiva de impenhorabilidade salarial.

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Modelo de Manifestação Contra Decisão de Bloqueio de Valores no SISBAJUD com Requisição de Reconsideração e Análise de Impenhorabilidade

Modelo de Manifestação Contra Decisão de Bloqueio de Valores no SISBAJUD com Requisição de Reconsideração e Análise de Impenhorabilidade

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada no processo nº 202440103233 pelo executado A. D. dos S., requerendo a reconsideração da decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\". A peça enfatiza a aplicação dos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, argumentando que o bloqueio pode comprometer a subsistência do executado, especialmente se os valores forem impenhoráveis. São apresentados fundamentos do CPC/2015 (art. 805 e art. 833, IV), jurisprudências relevantes e pedidos para análise prévia das contas e limitação da funcionalidade \"teimosinha\".

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Modelo de Embargos à Decisão de Bloqueio de Numerários por Verbas de Natureza Alimentar no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju

Modelo de Embargos à Decisão de Bloqueio de Numerários por Verbas de Natureza Alimentar no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

O documento apresenta embargos interpostos por Antonio Daltro dos Santos contra a decisão judicial que determinou o bloqueio de numerários em sua conta bancária por meio do SISBAJUD, argumentando que os valores bloqueados são verbas de caráter alimentar, protegidas pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Baseado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, o embargante requer a suspensão do bloqueio e a declaração de impenhorabilidade, além da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O documento cita legislação aplicável, jurisprudências relevantes e solicita medidas urgentes para preservar os direitos fundamentais do embargante.

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