Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal
Doc. LEGJUR 240.3081.2565.5114
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator Raul Araújo destacou que a competência do juízo da execução penal para a destinação de valores provenientes de acordos de não persecução penal é fundamental para assegurar a correta gestão e aplicação desses recursos. Esta decisão visa garantir que os valores sejam utilizados de maneira eficiente e conforme os preceitos legais, evitando possíveis desvios ou malversação.
Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão está embasada nos princípios constitucionais de segurança jurídica e devido processo legal, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Além disso, é fundamentada no CPC/2015, art. 20 e Lei 10.219/2019, art. 10, que tratam da competência e procedimentos aplicáveis em processos penais e de execução.
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