Jurisprudência em Destaque
Impenhorabilidade. Penhora. Verba de financiamento do BNDES. Programa de capitalização de cooperativas agropecuárias.
Doc. LEGJUR 212.1202.6000.8000
«1 - A penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 831). No entanto, por razões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltadas à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor (CPC/2015, art. 832). ... ()
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