Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Meação de Crédito em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/03/2025 Civel Familia Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou o direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, firmado sob o regime de comunhão universal de bens, mesmo após a separação judicial. A análise abrange aspectos processuais, como a aplicação da Súmula 7/STJ, e fundamentos materiais, incluindo o princípio da comunicabilidade dos bens e a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, o texto aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão e oferece críticas e elogios ao posicionamento do tribunal.

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Comentário Jurídico Sobre Acórdão do STJ: Nulidade de Doação Inoficiosa e Direito à Legítima dos Herdeiros Necessários

Publicado em: 06/04/2025 Civel Familia Sucessão Civel Público Sucessão

Análise detalhada sobre decisão da Terceira Turma do 1STJ referente à nulidade parcial de doação inoficiosa realizada sob a égide do Código Civil de 1916. O acórdão reafirma o direito à legítima dos herdeiros necessários e a supremacia da ordem pública no direito sucessório, destacando a impossibilidade de renúncia a esse direito, mesmo em cláusulas contratuais de quitação. O documento elucida as implicações práticas e jurídicas da decisão, reforça a segurança jurídica em matéria de sucessões e aborda os limites das liberalidades patrimoniais em vida.

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STJ Afasta Cobrança de IRRF sobre Transferência de Cotas de Fundos de Investimento em Sucessão Causa Mortis

Publicado em: 13/09/2024 Civel Familia Sucessão Civel Público Sucessão Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis quando os herdeiros optam por receber os bens pelo valor constante na última Declaração do Imposto de Renda do falecido. A decisão unânime da Primeira Turma do STJ - reafirmou a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 13/2007, que previa a incidência do IRRF em situações de sucessão hereditária sem ganho de capital.

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