Jurisprudência em Destaque

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Análise jurídica do acórdão do STJ sobre penhora de imóvel para pagamento de cotas condominiais em posse do promitente-comprador, fundamentada na natureza propter rem e direitos processuais

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

Comentário detalhado sobre decisão do STJ que legitima a penhora de imóvel para quitação de dívidas condominiais, mesmo com posse do promitente-comprador, destacando fundamentos do Código Civil, CPC e garantias constitucionais, além de consequências práticas e críticas jurídicas.

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STJ Confirma Execução de Dívida Condominial Mesmo com Bem Arrecadado em Falência

Publicado em: 29/09/2024 Processo Civil Direito Imobiliário CivelProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos condominiais, mesmo anteriores à recuperação judicial ou falência, são considerados créditos extraconcursais e podem ser executados independentemente de habilitação no juízo falimentar. Assim, mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para prosseguir com os atos expropriatórios, mesmo que o bem tenha sido arrecadado em processo falimentar.

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Recurso Especial: Possibilidade de Penhora de Vaga de Garagem com Matrícula Própria e Restrição na Alienação Judicial a Condôminos

Publicado em: 27/08/2024 Processo Civil Direito Imobiliário CivelProcesso CivilCivel

Decisão do STJ que estabeleceu a possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula própria, vinculada a imóvel considerado bem de família, e determinou que a alienação judicial seja restrita aos condôminos. A Corte considerou a vedação à alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, conforme previsto no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, mesmo em casos de alienação por hasta pública.

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