Legislação
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 55
- A alocação e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos de nível 1 a 18 serão definidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 1º - A denominação e as competências das estruturas respectivas serão definidas em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial.