Legislação

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023

Art. 59

Capítulo VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)

Art. 59

- O Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei 7.210, de 11/07/1984, passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais.

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