Legislação
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023
Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)
Seção I - DA ESTRUTURA MINISTERIAL (Ir para)
Art. 18- São Ministros de Estado:
I - os titulares dos Ministérios;
II - o titular da Casa Civil da Presidência da República;
III - o titular da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IV - o titular da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
V - o titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
VI - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
VII - o Advogado-Geral da União.
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Modelo de contra-razões ao recurso inominado voltado para casos envolvendo comissão de corretagem, fundamentado de acordo com a Lei 9.099/95 e o Código Civil.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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