Legislação

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 23 - A educação pré-primária destina-se aos menores até sete anos, e será ministrada em escolas maternais ou jardins-de-infância.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 24 - As empresas que tenham a seu serviço mães de menores de sete anos serão estimuladas a organizar e manter, por iniciativa própria ou em cooperação com os poderes públicos, instituições de educação pré-primária.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 25 - O ensino primário tem por fim o desenvolvimento do raciocínio e das atividades de expressão da criança, e a sua integração no meio físico e social.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 26 - O ensino primário será ministrado, no mínimo, em quatro séries anuais.
Parágrafo único - Os sistemas de ensino poderão estender a sua duração até seis anos, ampliando, nos dois últimos, os conhecimentos do aluno e iniciando-o em técnicas de artes aplicadas, adequadas ao sexo e à idade.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 27 - O ensino primário é obrigatório a partir dos sete anos e só será ministrado na língua nacional. Para os que o iniciarem depois dessa idade poderão ser formadas classes especiais ou cursos supletivos correspondentes ao seu nível de desenvolvimento.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 28 - A administração do ensino nos Estados, Distrito Federal e Territórios promoverá:
a) o levantamento anual do registro das crianças em idade escolar;
b) o incentivo e a fiscalização da frequência às aulas.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 29 - Cada município fará, anualmente, a chamada da população escolar de sete anos de idade, para matrícula na escola primária.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior: [Art. 30 - Não poderá exercer função pública, nem ocupar emprego em sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público o pai de família ou responsável por criança em idade escolar sem fazer prova de matrícula desta, em estabelecimento de ensino, ou de que lhe está sendo ministrada educação no lar.
Parágrafo único - Constituem casos de isenção, além de outros previstos em lei:
a) comprovado estado de pobreza do pai ou responsável;
b) insuficiência de escolas;
c) matrícula encerrada;
d) doença ou anomalia grave da criança.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 31 - As empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de 100 pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos desses.
§ 1º - Quando os trabalhadores não residirem próximo ao local de sua atividade, esta obrigação poderá ser substituída por instituição de bolsas, na forma que a lei estadual estabelecer.
§ 2º - Compete à administração do ensino local, com recurso para o Conselho Estadual de Educação zelar pela obediência ao disposto neste artigo.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 32 - Os proprietários rurais que não puderem manter escolas primárias para as crianças residentes em suas glebas deverão facilitar-lhes a frequência às escolas mais próximas, ou propiciar a instalação e funcionamento de escolas públicas em suas propriedades.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 52 - O ensino normal tem por fim a formação de professores, orientadores, supervisores e administradores escolares destinados ao ensino primário, e o desenvolvimento dos conhecimentos técnicos relativos à educação da infância.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 53 - A formação de docentes para o ensino primário far-se-á:
a) em escola normal de grau ginasial no mínimo de quatro séries anuais onde além das disciplinas obrigatórias do curso secundário ginasial será ministrada preparação pedagógica;
b) em escola normal de grau colegial, de três séries anuais, no mínimo, em prosseguimento ao (VETADO) grau ginasial.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 54 - As escolas normais, de grau ginasial expedirão o diploma de regente de ensino primário, e, as de grau colegial, o de professor primário.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 55 - Os institutos de educação além dos cursos de grau médio referidos no artigo 53, ministrarão cursos de especialização, de administradores escolares e de aperfeiçoamento, abertos aos graduados em escolas normais de grau colegial.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 56 - Os sistemas de ensino estabelecerão os limites dentro dos quais os regentes poderão exercer o magistério primário.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 57 - A formação de professores, orientadores e supervisores para as escolas rurais primárias poderá ser feita em estabelecimentos que lhes prescrevem a integração no meio.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior (Veto reformado pelo Congresso Nacional): [Art. 58 - Os que se graduarem nos cursos referidos nos artigos 53 e 55 em estabelecimentos oficiais ou particulares reconhecidos, terão igual direito a ingresso no magistério primário oficial ou particular, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar o disposto neste artigo].

Veto reformado pelo Congresso Nacional (D.O. de 17/12/1962 – Retificação em 28/12/1962).

Redação anterior: [Art. 58 - (VETADO).]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 59 - A formação de professores para o ensino médio será feita nas faculdades de filosofia, ciências e letras e a de professores de disciplinas específicas de ensino médio técnico em cursos especiais de educação técnica.
Parágrafo único - Nos institutos de educação poderão funcionar cursos de formação de professores para o ensino normal, dentro das normas estabelecidas para os cursos pedagógicos das faculdades de filosofia, ciências e letras.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 60 - O provimento efetivo em cargo de professor nos estabelecimentos oficiais de ensino médio será feito por meio de concurso de títulos e provas (VETADO).]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 61 - O magistério nos estabelecimentos (VETADO) de ensino médio só poderá ser exercido por professores registrados no órgão competente.]