Legislação
Lei 4.024, de 20/12/1961
Título VII - DA EDUCAÇÃO DE GRAU MÉDIO (Ir para)
Capítulo III - DO ENSINO TÉCNICO (Ir para)
Art. 47- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)
Lei 5.692, de 11/08/1971, art. 87 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 47 - O ensino técnico de grau médio abrange os seguintes cursos:
a) industrial;
b) agrícola;
c) comercial.
Parágrafo único - Os cursos técnicos de nível médio não especificados nesta lei serão regulamentados nos diferentes sistemas de ensino.]
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Modelo genérico de petição inicial para a revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando taxas de juros acima da média de mercado, aplicável a servidores públicos contratados.
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Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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